Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020346-92.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 197086·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA SA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:54

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:54

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:34

Juntada de certidão

05/10/2022, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2022, 13:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/08/2022, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:36

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 17:24

Decorrido prazo de TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:54

Publicado Despacho em 10/10/2022.

Documentos

Despacho

•06/10/2022, 18:56

Despacho

•06/10/2022, 16:21

10/10/2022, 00:54

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:21

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:34

Juntada de certidão

05/10/2022, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2022, 13:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/08/2022, 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/08/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 16:36

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:20

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 16:29

Juntada de ato ordinatório

28/06/2022, 16:28

Juntada de certidão

28/06/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 19:56

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 13:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 18:45

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:43

Transitado em Julgado em 10/03/2022

15/03/2022, 13:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/02/2022, 16:07

Decorrido prazo de TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:25

Publicado Sentença em 24/01/2022.

06/02/2022, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 07:10

Decorrido prazo de TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 00:38

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 20:46

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020346-92.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Conforme se depreende da petição ID 240139848 a parte autora, desiste expressamente à execução judicial do crédito principal reconhecido pelo título judicial transitado em julgado, a fim de que seja possível proceder à compensação dos respectivos valores na via administrativa. Nesse passo, embora entenda ser desnecessária a homologação da desistência da execução, a homologação requerida será efetuada visando evitar transtornos à autora na via administrativa. Isto Posto, homologo o pedido de desistência da execução do título judicial em relação ao crédito principal (ID 240139848) e julgo, por sentença, extinto o processo de execução de referidos valores sem resolução do mérito, aplicando subsidiariamente disposição contida no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 17:30

Extinto o processo por desistência

20/01/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, TRANSTECH TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 Advogado do(a) AUTOR: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP197086 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020346-92.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se para ciência. Cumpra-se. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:31

Juntada de certidão

18/01/2022, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 09:17

Conclusos para despacho

07/12/2021, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 17:20

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:10

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:38

Juntada de petição inicial

25/11/2021, 18:02

Recebidos os autos

25/11/2021, 18:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2021 (7a. Vara)

27/05/2021, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/05/2021, 11:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

31/07/2020, 17:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 57/2015 (7a. Vara)

19/08/2015, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000141874 Complemento Livre:

13/08/2015, 12:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 160/163

07/08/2015, 06:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2015, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2015, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2015, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000125174 Complemento Livre:

22/07/2015, 12:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2015, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/06/2015, 11:33

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: SENTENCA DE FLS. 131/132-VERSO

23/06/2015, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MENSAGEM ELETRONICA Complemento Livre:

26/05/2015, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 65/78

18/05/2015, 06:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: MENSAGEM ELETRONICA Complemento Livre: TRF - 3 REGIAO

13/05/2015, 15:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/05/2015, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/04/2015, 16:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/01/2015, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561270000920 Complemento Livre:

28/01/2015, 15:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46/49

21/01/2015, 07:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2015, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/01/2015, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2015, 15:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000233568 Complemento Livre: CONTESTACAO

19/12/2014, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MENSAGEM ELETRONICA Complemento Livre: DECISAO AI 0029861-21.2014.403.0000

19/12/2014, 16:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000218986 Complemento Livre:

19/12/2014, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2014, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/11/2014, 13:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0007.2014.01197 Complemento Livre:

17/11/2014, 12:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/44

06/11/2014, 08:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 1197 2014

03/11/2014, 15:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/11/2014, 10:15

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 216 Folha iniial : 74

03/11/2014, 09:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2014, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

30/10/2014, 13:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

29/10/2014, 13:03

Despacho

•19/08/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:28

Despacho

•19/05/2022, 13:40

Despacho

•23/03/2022, 19:56

Despacho

•17/03/2022, 13:54

Despacho

•16/03/2022, 18:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2022, 16:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2022, 16:07

Sentença

•20/01/2022, 17:30

Sentença

•20/01/2022, 16:09

Despacho

•09/12/2021, 09:17

Despacho

•26/11/2021, 17:09

Todos os documentos(24)

Despacho

•06/10/2022, 18:56

Despacho

•06/10/2022, 16:21

Despacho

•19/08/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 16:28

Despacho

•19/05/2022, 13:40

Despacho

•23/03/2022, 19:56

Despacho

•17/03/2022, 13:54

Despacho

•16/03/2022, 18:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2022, 16:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2022, 16:07

Sentença

•20/01/2022, 17:30

Sentença

•20/01/2022, 16:09

Despacho

•09/12/2021, 09:17

Despacho

•26/11/2021, 17:09

Despacho

•26/11/2021, 14:10

Decisão

•01/10/2021, 10:24

Decisão

•30/09/2021, 17:34

Decisão

•26/08/2021, 14:33

Decisão

•25/08/2021, 17:42

Decisão

•17/08/2021, 16:07

Decisão

•30/07/2021, 19:52

Decisão

•07/08/2020, 21:08

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 01:17