Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003355-45.2017.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003355-45.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITOR RAMAO PAIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA - MS12546 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VITOR RAMÃO PAIVA propôs a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pagando-lhe os atrasados. Afirma que, em 27/10/2014, requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando os documentos. Contudo, o pedido foi negado, com decisão equivocada no seu entender, sob a afirmação de falta de tempo de contribuição exigido em lei. Discorda do posicionamento administrativo, uma vez que laborou submetido a condições especiais e tal período deve ser objeto de conversão para o cômputo do tempo, o que não ocorreu. Juntou documentos (fls. 19-40, refiro-me ao arquivo em pdf). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 43-45). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 54-64), acompanhada de documentos (fls. 65-91). Impugnou o pedido de justiça gratuita. Disse que o autor não apresentou no pedido administrativo qualquer documento que indicasse o alegado labor especial, pelo que a decisão administrativa foi acertada. Assim, afirmou que não houve requerimento administrativo. Pediu a extinção do feito, sem resolução de mérito. Réplica às fls. 95-107. O réu informou não ter interesse na produção de outras provas (fl. 109). É o relatório. Decido. - Impugnação ao pedido de justiça gratuita - A parte ré se contrapôs ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que ele não pode ser considerado hipossuficiente, diante dos rendimentos constantes no extrato CNIS. Sabe-se que a presunção de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, ou seja, admite prova em contrário, e pode ser revista, desde que demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (artigo 98, §3º do CPC) No caso dos autos, verifico que o autor, por ocasião do pedido, recebia renda mensal aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fl. 90, pelo que não se justifica a concessão da gratuidade de justiça. E, instado a se manifestar, nada apresentou que refutasse tal conclusão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003355-45.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro, portanto, o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. - Ausência de requerimento administrativo - Rejeito a alegação de que não houve requerimento administrativo, uma vez que a comunicação de decisão está à fl. 23. Ademais, cabe ao INSS, por ocasião da análise, verificar a possibilidade em conceder outro benefício que não aquele requerido e indeferido por ausência de algum requisito legal para tanto, nos termos do artigo 105 da Lei nº 8.213/91. - Mérito - A Constituição Federal de 1988, no artigo 202, em sua redação original, assegurou o direito à aposentadoria por tempo de serviço após 35 anos de trabalho, ao homem, e após trinta anos de trabalho, à mulher, facultando-lhes a aposentadoria com proventos proporcionais, aos 30 ou 25 anos de tempo de serviço, ao homem e à mulher, respectivamente. À época do pedido, porém, a matéria era regulada pela redação, então vigor, do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, por força da EC nº 20/98, nos seguintes termos: § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, o benefício previdenciário passou a ser chamado de aposentadoria por tempo de contribuição, deixando de existir a aposentadoria proporcional. Apesar das mudanças advindas da EC n. 20/98, os trabalhadores que já possuíam os requisitos para se aposentar, nos termos da legislação até então vigente, tiveram resguardados os seus direitos adquiridos, tal como preceituado pelo art. 3º, caput, da referida Emenda. No mais, a Lei n.º 8.213/91 trata do benefício em comento nos artigos 52 a 56. De outra parte, o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), seguindo a norma constitucional, à época do pedido, tratava da aposentadoria por tempo de contribuição nos artigos 56 e seguintes, dispondo que: Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Quanto à atividade especial, ou seja, prestada sob condições insalubres e perigosas, devem ser observadas as normas expedidas desde antes da Carta de 1988, assim como a jurisprudência construída ao longo dos anos. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o trabalhador tem direito à conversão do tempo especial, conforme a lei em vigor à época em que laborava em condições especiais, de acordo com o princípio “tempus regit actum”. Além disso, o exercício de atividade especial, em razão de insalubridade e periculosidade, anterior à edição da Lei nº 6.887/1980, pode ser convertido em comum, haja vista que o artigo 162 da mencionada lei assegura aos segurados todos os direitos previstos por outras leis, ou seja, é mais benéfica para os segurados. Dessa sorte, o tempo exercido sob condições especiais, mesmo anterior à Lei nº 6.887/80, pode ser reconhecido como tal. A Lei nº 8.213/91, modificada pela Lei nº 9.032/95, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço. Em se tratando de atividade que expunha o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado deveria ser considerado especial, com possibilidade de conversão em tempo comum, para fins previdenciários. Previa o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91: “Art. 57 – A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3° - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, era suficiente o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas previstas nos regulamentos como especiais, ou seja, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse relacionada nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Saliente-se, todavia, que a jurisprudência já orientava que tais relações não eram exaustivas (Súmula n. 198 do Tribunal Federal de Recursos). Com a edição da Lei n° 9.032, de 28.04.1995, dando nova redação ao citado artigo 57, passou-se a exigir do trabalhador a comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, mediante formulários que demonstrassem essas condições insalubres e perigosas, sendo que, no tocante à atividade exposta ao agente agressivo ruído, já se exigia laudo técnico, que mensurasse o nível excessivo a que estava exposto o trabalhador. Apenas a partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto n° 2.172/1997 (DOU 06.03.1997), que regulamentou a Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, é que se passou a exigir a apresentação de laudo técnico para a configuração da condição especial da atividade exercida, acompanhada do preenchimento do formulário. Nessa linha: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. APÓS 29/4/95, EXIGÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO MEDIANTE FORMULÁRIOS PRÓPRIOS. DSS 8030. 1. Tratando-se o período que se pretende averbar anterior à edição da Lei nº 9.528/97, basta o simples enquadramento da atividade como especial – o que, no caso, consistia no enquadramento no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 –, desde que acrescido do formulário DSS 8030 de modo a suprir a prova da exposição a agentes nocivos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, Rel. Og Fernandes, DJE de 13/10/2009). Em suma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, haja vista que, em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. Mesmo depois de 1998 é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum. É certo que a partir de 20/11/1998, a Lei n. 9.711 determinou que os critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais, seriam estabelecidos pelo Poder Executivo. Isso veio a ocorrer com a edição do Decreto 4.827 de 03/09/2003, que determinou que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes no referido artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Assim, após um período em que não foi possível a conversão de tempo especial em comum, a partir de 3 de setembro de 2003, o INSS passou, novamente, a efetuar as conversões. No caso do agente agressivo ruído, a comprovação de exposição a ruído nocivo, que autoriza a aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço, sempre dependeu da apresentação de laudo técnico pericial, e a caracterização da atividade como insalubre sofreu alterações ao longo do tempo de acordo com a intensidade da pressão sonora. Com efeito, considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003, considerando o limite de tolerância. Dito isso, passo ao caso concreto. O autor requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição, que restou indeferida por não ter atingido os 35 anos exigidos pela legislação. De início, verifico que o réu apurou como tempo de contribuição até a DER, 33 anos, 06 meses e 2 dias, fl. 23. Dessa contagem, afirma o autor que não foi computado como tempo de labor especial, o período em que prestou serviço à Infraero, sob condições nocivas à sua saúde e integridade física, o que acabou por prejudicar a soma, culminando no indeferimento administrativo. A ré confirma que tal interregno não foi considerado como labor especial, uma vez que o autor não apresentou documentos comprobatórios para tal fim e, também, nada requereu nesse sentido. O vínculo está registrado na CTPS de fl. 27, onde consta a admissão em 24/11/1986, no cargo de Agente de Serviços N2 PV. Também está anotado no CNIS, fl. 83. E para comprovar a especialidade do labor, o autor juntou o PPP expedido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, onde consta as atividades que desenvolveu no período de 24/11/1986 a 06/02/2017 (fls. 31-34). A atividade de aeroviário de serviço de pista era enquadrada no código 2.4.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, de modo que no período laborado até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95, havia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Confira-se: 2.4.1. Transporte Aéreo Aeronautas, Aeroviária de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves. Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial fixada em Lei. Lei nº 3.501, de 21.12.1958; Lei nº 2.573, de 15.08.1955. Decretos ns. 50.660, de 26.06.1961 e 1.232, de 22.06.1962. Conforme fl. 32, em tal período o autor exerceu as seguintes atividades: “fiscalizar as atividades de operações nos pátios de estacionamento de aeronaves e vias de serviço, visando a segurança do voo; consolidar dados estatísticos referentes a operação de tráfego aeroportuário; fiscalizar e coibir a presença de pessoas não credenciadas nas áreas operacionais; realizar parqueamento e sinalização de aeronaves (...).” Assim, tenho que de 24/11/1986 a 28/04/1995, deve ser reconhecida a especialidade do trabalho, por enquadramento de categoria no Decreto 53.831/64, como dito. Para período posterior, consta a exposição ao agente nocivo ruído, nos seguintes níveis e respectivos períodos, em exposição habitual e permanente (fl. 33): Período Ruído apurado Legislação Período da legislação Enquadramento De 29/04/1995 a 31/03/1998 75,54 dB 80dB Até 05/03/1997 Não atende De 01/04/1998 a 10/02/2000 68,00 dB 90dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Não atende De 11/02/2000 a 05/02/2002 81,4 dB 90dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Não atende 06/02/2002 a 31/09/2010 68,0 dB 85dB A partir de 19/11/2003 Não atende De 01/10/2010 a 06/02/2017 79,3 dB 85dB A partir de 19/11/2003 Não atende Logo, os níveis de ruídos apurados não são considerados nocivos ao trabalhador pela legislação, conforme quadro acima, de forma que não há especialidade nos períodos posteriores a 28/04/1995. O interregno de 24/11/1986 a 28/04/1995, considerado especial por enquadramento no Decreto 53.831/64, alcança 08 anos, 5 meses e 5 dias, que, descontado do tempo total apurado pelo INSS (de 33 anos, 6 meses e 2 dias) para conversão do tempo especial em comum, alcança 11 anos, 9 meses e 20 dias, totalizando, enfim, 36 anos, 10 meses e 18 dias, suficientes para a aposentação pleiteada. Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para determinar a averbação junto aos registros do INSS do tempo de labor sob condições especiais prestado pelo autor à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na condição de empregado/aeroviário, no período de 24/11/1986 a 28/04/1995, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 27/10/2014, fl. 23, (DIB); RMI a calcular. As parcelas pretéritas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, nos termos de Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser oportunamente estipulado, incidente sobre o proveito econômico (valor da condenação apurado) obtido com a demanda, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. A parte ré é isenta das custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), ficando dispensada de reembolsar as custas iniciais ao autor (parágrafo único), uma vez que não foram recolhidas, pois o pedido de justiça gratuita foi apreciado e indeferido na sentença. TÓPICO SÍNTESE 1) Nome do Segurado VITOR RAMAO PAIVA 2) Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição 3) CPF/MF 236.749.381-20 4) Renda mensal atual A calcular pelo INSS 5) D.I.B. 27/10/2014 – fl. 23 6) R.M.I. A calcular pelo INSS Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC). P. R. I. Oficie-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande/MS, datado e assinado conforme certificado digital.

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(251)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 226/2025: PACOTE: 25117

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 226/2025: PACOTE: 25117

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000226/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000226/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(19)