Apelação / Remessa Necessária 5004619-57.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 154.437,96

Órgão julgador

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA

CNPJ

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR BARBO

OAB/SP 320285·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR BARBO

OAB/SP 320285·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(135)

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Autor

SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA

CNPJ

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA-

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS - DRF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

APEX INTERNATIONAL LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

NSA VALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS - DRF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA-

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

NSA VALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

APEX INTERNATIONAL LTDA.

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO CESAR BARBO

OAB/SP 320285·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR BARBO

OAB/SP 320285·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

OAB/SP 211043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2021, 11:47

Transitado em Julgado em 13/10/2021

13/10/2021, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de NSA VALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 14:48

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:43

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2021, 11:47

Transitado em Julgado em 13/10/2021

13/10/2021, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/09/2021 23:59.

Documentos

DESPACHO

•20/09/2021, 13:09

DESPACHO

•20/09/2021, 12:29

30/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de NSA VALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 14:48

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 12:29

Conclusos para decisão

09/09/2021, 10:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de NSA VALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:03

Decorrido prazo de SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 16:39

Juntada de Petição de pedido de assistência simples

27/07/2021, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2021, 23:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 14:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/07/2021, 16:07

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP (APELANTE) e provido em parte

15/07/2021, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 20:41

Juntada de certidão de julgamento

14/07/2021, 20:36

Decorrido prazo de NSA VALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de SEBRAE-MA SERV. DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMP DO MA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/05/2021, 15:34

Juntada de Petição de parecer

05/05/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 00:29

Juntada de certidão

29/04/2021, 00:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/04/2021, 00:23

Recebidos os autos

26/04/2021, 19:06

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2021, 19:06

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 19:06

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 14:53

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 21:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 11:13

SENTENÇA

•29/01/2021, 16:48

SENTENÇA

•28/01/2021, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 12:50

COMUNICAÇÕES

•15/10/2020, 17:34

DECISÃO

•31/07/2020, 23:16

DECISÃO

•18/03/2020, 15:29

DECISÃO

•18/03/2020, 15:27

DECISÃO

•26/02/2020, 16:28

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•20/09/2021, 13:09

DESPACHO

•20/09/2021, 12:29

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 14:53

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 21:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 11:13

SENTENÇA

•29/01/2021, 16:48

SENTENÇA

•28/01/2021, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2020, 12:50

COMUNICAÇÕES

•15/10/2020, 17:34

DECISÃO

•31/07/2020, 23:16

DECISÃO

•18/03/2020, 15:29

DECISÃO

•18/03/2020, 15:27

DECISÃO

•26/02/2020, 16:28

DECISÃO

•20/02/2020, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 13:01

DECISÃO

•06/09/2018, 18:07