Apelação / Remessa Necessária 5029522-63.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP 246618·CPF·Representa: Autor

PAULA CRISTINA DA SILVA LIMA

OAB/SP 280355·CPF·Representa: Autor

ALTIERIS FIORETTI BERNARDO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Deliberado em Sessão - Retirado

03/11/2025, 15:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/10/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:56

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:54

Conhecido o recurso de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - CNPJ: 14.749.177/0001-08 (APELANTE) e não-provido

29/09/2025, 16:19

Julgado procedente em parte o pedido

29/09/2025, 15:44

Desentranhado o documento

29/09/2025, 15:43

Desentranhado o documento

25/09/2025, 18:25

Desentranhado o documento

25/09/2025, 18:25

Todas as movimentações(133)

Deliberado em Sessão - Retirado

03/11/2025, 15:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/10/2025, 14:41

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 14:36

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Acórdão

•29/09/2025, 16:54

Acórdão

•29/09/2025, 15:31

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legal

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01/10/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:56

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 16:54

Conhecido o recurso de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI - CNPJ: 14.749.177/0001-08 (APELANTE) e não-provido

29/09/2025, 16:19

Julgado procedente em parte o pedido

29/09/2025, 15:44

Desentranhado o documento

29/09/2025, 15:43

Desentranhado o documento

25/09/2025, 18:25

Desentranhado o documento

25/09/2025, 18:25

Desentranhado o documento

25/09/2025, 18:24

Publicado Intimação de Pauta em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 20:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/09/2025, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 16:17

Juntada de certidão de julgamento

25/08/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 21:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 21:03

Deliberado em Sessão - Retirado

09/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Retirado

03/12/2024, 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2024, 15:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2024, 14:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 985

26/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:07

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 16:58

Conclusos para decisão

18/03/2024, 13:05

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:04

Mandado devolvido cumprido

01/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de diligência

01/03/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 14:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2024, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 07:09

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 06:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/10/2023, 12:45

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:01

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:02

Juntada de certidão

27/09/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 16:48

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

25/09/2023, 17:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/09/2023, 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

15/09/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2023, 16:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2023, 12:34

Deliberado em Sessão - Retirado

14/09/2023, 17:25

Juntada de certidão

13/09/2023, 15:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 09:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2023, 09:20

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2023, 15:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:26

Juntada de certidão

15/08/2023, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de DONA LINDA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2023, 09:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/06/2023, 17:23

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 17:23

Juntada de certidão

23/06/2023, 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/06/2023, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 10:20

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Adiado

26/08/2022, 16:51

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:56

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 23:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Juntada de Petição de parecer

25/04/2022, 22:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/04/2022, 22:16

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 22:16

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 14:15

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/03/2022, 14:14

Recebidos os autos

11/03/2022, 18:12

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 18:12

Despacho

•08/04/2024, 15:38

Despacho

•08/04/2024, 15:38

Despacho

•08/04/2024, 14:50

Despacho

•27/02/2024, 07:09

Despacho

•27/09/2023, 18:12

Despacho

•27/09/2023, 16:48

Despacho

•23/06/2023, 11:18

Ato ordinatório

•14/02/2022, 21:24

Ato ordinatório

•14/02/2022, 21:24

Sentença

•18/01/2022, 13:34

Sentença

•18/01/2022, 08:24

Decisão

•02/12/2021, 12:37

Decisão

•05/11/2021, 13:47

Todos os documentos(17)

Acórdão

•29/09/2025, 16:54

Acórdão

•29/09/2025, 15:31

Despacho

•08/04/2024, 15:38

Despacho

•08/04/2024, 15:38

Despacho

•08/04/2024, 14:50

Despacho

•27/02/2024, 07:09

Despacho

•27/09/2023, 18:12

Despacho

•27/09/2023, 16:48

Despacho

•23/06/2023, 11:18

Ato ordinatório

•14/02/2022, 21:24

Ato ordinatório

•14/02/2022, 21:24

Sentença

•18/01/2022, 13:34

Sentença

•18/01/2022, 08:24

Decisão

•02/12/2021, 12:37

Decisão

•05/11/2021, 13:47

Decisão

•19/10/2021, 17:31

Decisão

•19/10/2021, 15:22