Procedimento Comum Cível 5006486-80.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006486-80.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2022, 17:53

Transitado em Julgado em 15/02/2022

16/02/2022, 17:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de JULIANA LILIAN DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:15

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO TORRES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:15

Publicado Sentença em 21/01/2022.

03/02/2022, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA LILIAN DA SILVA, GUSTAVO CAETANO TORRES Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO - SP400859 Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO - SP400859 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006486-80.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, promovida pelos autores JULIANA LILIAN DA SILVA e GUSTAVO CAETANO TORRES em face da União Federal, pela qual pretendem a movimentação para o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA em São José dos Campos. Em síntese, alegam que manifestaram interesse no edital de oportunidades n.º 1/DPC/COMGEP, regulamentado pela Portaria n.º 193/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de movimentação para compor força de trabalho, nos termos do artigo 93, §7º, da Lei n.º 8.112/90. Afirmam que foram aprovados na seleção. Porém, após a conclusão do processo no órgão destinatário, relatam que o Ministério da Economia revogou aquela portaria e editou novos atos, criando requisitos inexistentes à data do edital de movimentação. Com isso, foram informados da inexequibilidade da movimentação por ordem do referido Ministério. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 150040438). A parte autora requereu a desistência da ação (ID 150114627). A União Federal não se opôs ao pedido (ID 164763460). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a desistência do feito antes da contestação da parte contrária. Nos termos do artigo 485, §5º do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porque requerida a desistência antes da citação. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:36

Extinto o processo por desistência

17/01/2022, 07:31

Conclusos para julgamento

10/12/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2021, 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2021, 18:44

Documentos

Sentença

•18/01/2022, 13:36

Sentença

•17/01/2022, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANA LILIAN DA SILVA, GUSTAVO CAETANO TORRES Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO - SP400859 Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RIBEIRO - SP400859 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006486-80.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, promovida pelos autores JULIANA LILIAN DA SILVA e GUSTAVO CAETANO TORRES em face da União Federal, pela qual pretendem a movimentação para o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA em São José dos Campos. Em síntese, alegam que manifestaram interesse no edital de oportunidades n.º 1/DPC/COMGEP, regulamentado pela Portaria n.º 193/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de movimentação para compor força de trabalho, nos termos do artigo 93, §7º, da Lei n.º 8.112/90. Afirmam que foram aprovados na seleção. Porém, após a conclusão do processo no órgão destinatário, relatam que o Ministério da Economia revogou aquela portaria e editou novos atos, criando requisitos inexistentes à data do edital de movimentação. Com isso, foram informados da inexequibilidade da movimentação por ordem do referido Ministério. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 150040438). A parte autora requereu a desistência da ação (ID 150114627). A União Federal não se opôs ao pedido (ID 164763460). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a desistência do feito antes da contestação da parte contrária. Nos termos do artigo 485, §5º do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porque requerida a desistência antes da citação. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA LILIAN DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO TORRES em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(22)