Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002749-80.2018.4.03.6000 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002749-80.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CARMEN GLORIA JUSTINIANO PAZ BORGES DE OLIVEIRA, PAOLA BIANCA VARGAS JUSTINIANO, ISRAEL BEZERRA DE ARAUJO, FABIO ERNESTO DA SILVA Advogado do(a) REU: GABRIELA MENDES SANTOS - GO49105 D E S P A C H O ID. 165496786 – MPF oferece ANPP para os acusados ISRAEL e FÁBIO e pugna pela produção antecipada de provas com relação às rés Carmen e Paola (processo e prazo prescricional suspensos id. 58641553). Decido. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002749-80.2018.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Defiro o pedido de antecipação de provas formulado pelo Parquet. Os fatos se deram há cinco anos, as acusadas estão em lugar incerto, as testemunhas são policiais federais que fazem apurações, fiscalizações e prisões, rotineiramente, o que pode prejudicar a memória, suscetível à falha com o decurso do tempo, acarretando o esquecimento dos fatos. Isso pode vir a comprometer a busca da verdade do quanto narrado na denúncia. Nesse sentido o seguinte julgado: EMEN: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TESTEMUNHAS. POLICIAL MILITAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...)Conforme o disposto no art. 366 do CPP, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Ainda, a Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 3. A decisão cautelar que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve ser motivada, levando-se em consideração os requisitos previstos no art. 225 do Código de Processo Penal. 4. Hipótese em que a paciente é acusada de ter matado seu filho logo após o parto, colocando-o dentro de uma mochila e, em seguida, jogando-o em um córrego. O crime ocorreu há mais de 7 anos, sendo que das testemunhas arroladas no caso, duas são policiais militares, o que, em virtude da natureza da atividade desempenhada, por atenderem diversas ocorrências, pode comprometer a coleta tardia de provas. 5. No caso em exame, verifica-se a existência de motivação idônea para a excepcional medida de antecipação das provas testemunhais que, consoante informação prestada pelo Juízo singular, ocorreu com a presença da Defensoria Pública, oportunidade em que formulou em audiência a abertura de vista dos autos para manifestação acerca de eventuais provas que pretendesse produzir. 6. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte uniformizou seu entendimento no sentido de que "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 7. Habeas corpus não conhecido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. (HC - HABEAS CORPUS - 420160 2017.02.63237-3, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/08/2018..DTPB:.) Por outro lado, não haverá prejuízo a defesa, considerando que para o ato será nomeado um representante da DPU. Por fim anoto, ainda, a possibilidade futura de repetição da prova, caso a defesa justifique a necessidade. Ao MPF para atualizar o endereço/lotação das testemunhas. Oportunamente voltem-me conclusos para designação da audiência para oitiva das testemunhas. Intime-se as defesas dos acusados Israel e Fabio para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal juntada pelo MPF (id. 165496786). Havendo necessidade de negociação, deve ser realizada diretamente entre as partes, noticiando-se nos presentes autos apenas o resultado. As partes devem atentar ainda que conforme determinação expressa do art. 28-A, § 3º, CPP o acordo de não persecução penal deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor/adv/DPU. As partes devem adotar as providências necessárias para formalizar o acordo. Restando impossibilitada a celebração de acordo entre as partes, voltem conclusos para prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Ciência ao MPF e DPU Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital PAOLA BIANCA VARGAS JUSTINIANO - CPF: 062.727.647-40 (REU)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARMEN GLORIA JUSTINIANO PAZ BORGES DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAOLA BIANCA VARGAS JUSTINIANO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ERNESTO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(40)