Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016508-25.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 99.607,41

Órgão julgador

3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - Des.fed. Ana Iucker

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 14:03

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 15/09/2023

20/09/2023, 14:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/09/2023, 13:59

Conclusos para despacho

15/09/2023, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:17

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2023, 14:26

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:01

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 14:03

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 15/09/2023

20/09/2023, 14:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/09/2023, 13:59

Conclusos para despacho

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 15:34

Sentença

•21/07/2023, 14:26

15/09/2023, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:17

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2023, 14:26

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:10

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 17:22

Juntada de certidão

02/06/2023, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:26

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/05/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 13:31

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 11:28

Juntada de certidão

04/05/2022, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 11:26

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 13:58

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 13:55

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:38

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON OSSAMU AMANO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016508-25.2019.4.03.6183

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON OSSAMU AMANO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 238938326, no valor de R$ 117.918,11 referente às parcelas em atraso e de R$ 11.791,81 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 12/2021. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016508-25.2019.4.03.6183

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:06

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 15:06

Juntada de certidão

17/02/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON OSSAMU AMANO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 238938326, no valor de R$ 117.918,11 referente às parcelas em atraso e de R$ 11.791,81 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 12/2021. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Int. São Paulo, 8 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016508-25.2019.4.03.6183

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:34

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 14:56

Conclusos para despacho

08/02/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 16:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WILSON OSSAMU AMANO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016508-25.2019.4.03.6183

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:50

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 04:15

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:34

Expedição de Informação

22/11/2021, 09:22

Recebidos os autos

22/11/2021, 09:22

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:05

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 03:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/10/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2021, 11:08

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:05

Recebidos os autos

23/09/2021, 10:43

Juntada de intimação de pauta

23/09/2021, 10:43

Expedição de Informação

21/07/2020, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

21/07/2020, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

21/07/2020, 15:10

Expedição de Informação

21/07/2020, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/06/2020, 16:49

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2020, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2020.

12/06/2020, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2020

12/06/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:30

Juntada de ato ordinatório

10/06/2020, 10:42

Juntada de Petição de apelação

09/06/2020, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2020

05/06/2020, 00:43

Publicado Sentença em 05/06/2020.

05/06/2020, 00:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/06/2020, 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/06/2020, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2020, 16:41

Julgado procedente o pedido

02/06/2020, 16:28

Conclusos para julgamento

27/05/2020, 09:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2020, 16:11

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 10:16

Conclusos para despacho

23/03/2020, 10:14

Juntada de Petição de réplica

11/03/2020, 14:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 18:37

Juntada de ato ordinatório

06/03/2020, 09:54

Decorrido prazo de WILSON OSSAMU AMANO em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:01

Juntada de Petição de Contestação

12/02/2020, 14:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2020, 01:05

Publicado Decisão em 07/02/2020.

07/02/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 09:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2020, 13:56

Conclusos para decisão

28/01/2020, 13:53

Juntada de certidão

28/01/2020, 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/12/2019, 10:41

Publicado Despacho em 06/12/2019.

06/12/2019, 01:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2019, 01:07

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 18:01

Conclusos para despacho

02/12/2019, 15:49

Juntada de certidão

02/12/2019, 15:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/12/2019, 12:23

Juntada de certidão

02/12/2019, 12:23

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/11/2019, 10:11

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 10:11

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:15

Decisão

•17/02/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:06

Decisão

•16/02/2022, 17:33

Decisão

•16/02/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:48

Todos os documentos(40)

Sentença

•21/07/2023, 15:34

Sentença

•21/07/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:31

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:58

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 16:15

Decisão

•17/02/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:06

Decisão

•16/02/2022, 17:33

Decisão

•16/02/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 14:48

Despacho

•02/12/2021, 16:29

Despacho

•02/12/2021, 14:50

Despacho

•01/10/2021, 16:59

Despacho

•30/09/2021, 16:27

Decisão

•02/08/2021, 12:33

Decisão

•30/07/2021, 16:03

Acórdão

•31/05/2021, 12:15

Acórdão

•27/05/2021, 10:49

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 11:37

Acórdão

•18/02/2021, 14:49

Acórdão

•11/02/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 11:29

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 10:42

Sentença

•02/06/2020, 16:41

Sentença

•02/06/2020, 16:28

Despacho

•23/03/2020, 13:48

Despacho

•23/03/2020, 12:00

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 18:36

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 09:54

Decisão

•05/02/2020, 09:43

Decisão

•31/01/2020, 17:25

Despacho

•04/12/2019, 11:14

Despacho

•02/12/2019, 18:01