Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022839-10.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022839-10.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: REAL PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - SP373479-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo B) REAL PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, cujo objeto é a incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros de mora. Narrou a impetrante que as receitas financeiras decorrentes de atualização de créditos tributários decorrente de decisão judicial transitada em julgado e de demais fontes auferidas são compostas por correção monetária e juros. Referidas parcelas, porém, servem apenas para recompor o valor da moeda no tempo, não representado um efetivo acréscimo patrimonial. Sustentou que a recomposição patrimonial de indébitos tributários apresenta natureza reparatória e não integra o conceito de receita financeira para fins de tributação do IRPJ e CSLL, pois não implica um elemento patrimonial novo e positivo. No mérito, pediu a procedência do pedido da ação “[...] para declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os valores recebidos a título de SELIC; e d) Com a concessão da ordem, seja reconhecido o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 (cinco) anos, com contribuições de qualquer natureza, contados da data do ajuizamento da presente ação, com a devida correção monetária, incidência de juros e expurgos admitidos pelo Judiciário". Não formulou pedido liminar. Determinou-se à impetrante emendar a inicial para regularizar a representação processual, com a juntada de OAB suplementar dos advogados, e comprovar o recolhimento de custas processuais, o que foi cumprido (ID 98053160). Notificada, a autoridade impetrada informou que os juros de atualização do indébito tributário enquadram-se como produto do capital, e, portanto, estão sujeitos à tributação do IRPJ e CSLL, sendo que a base de cálculo corresponde ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, nos termos da legislação pertinente. Informou também que é necessária expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida consiste na legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos à atualização monetária incidente sobre o indébito tributário. Não obstante o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema de Repercussão Geral n. 962, no Recurso Extraordinário n. 1.063.187/SC, no qual fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Presente, portanto, o direito líquido e certo da impetrante quanto à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5022839-10.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido para afastar a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar ou restituir e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REAL PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 17/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de REAL PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 09/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(26)