Execução Fiscal 0002399-53.2009.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0002399-53.2009.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROAQUA-PRODUCAO AQUATICA, PRESERVACAO AMBIENTAL E EDUCACAO, JOSE GALIZIA TUNDISI ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO INACIO BOLLINI BARBOZA - OAB SP146006, RUI HIGASHI - OAB SP144035 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da virtualização dos autos físicos. Dessa forma, intimem-se o(a)(s) autor(a)(es)(s) e o(a)(s) réu(ré)(s), caso tenha(m) advogado(s) constituído(s), para conferência dos documentos digitalizados, indicando, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Findo o prazo de 05 (cinco) dias supra, considerando a informação de rescisão do parcelamento e os pedidos do exequente de fl. 76, decido: 1. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002399-53.2009.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Defiro a utilização dos convênios SISBAJUD (antigo Bacenjud) e RENAJUD, visando ao bloqueio de numerários e à restrição de veículos suficientes para o pagamento do débito, a serem realizados pela Central de Mandados, ficando, desde já autorizado o desbloqueio de valores irrisórios e a transferência de valores não irrisórios ou suficientes à garantia do juízo, para a agência 4102 - PAB - Justiça Federal de São Carlos-SP, para fins de correção monetária, assim como o licenciamento de eventuais veículos. Será considerado valor irrisório o montante bloqueado total inferior ao correspondente às custas calculadas em relação a este feito (art. 836 do CPC). Será considerado irrisório, também, o bloqueio total inferior a R$ 100,00, o que faço com esteio na jurisprudência do C. STJ, que ciente da impossibilidade de internalização dos lucros e socialização dos prejuízos, entende que penhoras muito baixas trazem mais custos ao Judiciário do que o próprio proveito em si do valor à parte, autorizando deliberações como a presente. Fica, ainda, a Central de Mandados autorizada a proceder à imediata liberação de eventuais valores imobilizados que excedam a dívida exequenda, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Ultrapassada a questão da irrisoriedade, com a vinda da guia de depósito de valores para o pagamento do débito (suficientes ou não), fica o mesmo convertido em penhora, dele intimando-se a parte executada, nos termos dos artigos 12 da LEF e 841 do NCPC, o que significa: - em havendo advogado constituído, a intimação se dá pela imprensa oficial (artigo 841, § 1°, NCPC); - em não havendo advogado, mas tendo sido a parte executada regularmente citada, por AR ou mandado, também pela imprensa oficial (artigo 12 da LEF); - em não havendo advogado, e não tendo sido a parte executada a assinar o AR de citação, intimação pessoal (artigo 12, § 3°, da LEF); - em não havendo advogado, e tendo sido a parte executada citada por edital, nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de DPU em Araçatuba. 3. Restando negativa a constrição de bloqueio de valores (por ausência de bloqueio ou bloqueio irrisório já liberado) ou com a vinda da guia de depósito insuficiente à garantia total da dívida, proceda-se à pesquisa de constrição de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, através do sistema Renajud. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 anos e veículos de carga/transporte com mais de 20 anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. 4. No caso de bloqueio de valores insuficientes e constrição de veículos, fica, desde já, determinada a expedição do necessário para a penhora dos veículos constritos e demais bens necessários à garantia do débito, intimando a parte executada da penhora no próprio ato (artigo 841, parágrafo 3º, NCPC). Lembre-se que tais medidas (bloqueios de outros bens) ora estão sendo deferidas a título de reforço de penhora, o que não gera nova oportunidade de embargos do devedor. 5. No caso das constrições através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restarem negativas ou ainda insuficientes à garantia integral do débito, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. 6. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos e eventuais apensos, serão suspensos e remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1.º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. 7. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado, a pedido das partes, o seu desarquivamento, com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. 8. Sem prejuízo, providencie-se a transferência, para conta à disposição do juízo, do montante bloqueado à fl. 51/52. Cumpra-se. Intime-se. São Carlos, data no sistema.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROAQUA-PRODUCAO AQUATICA, PRESERVACAO AMBIENTAL E EDUCACAO em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GALIZIA TUNDISI em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença Extinção Fiscal em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(34)