Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021262-94.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021262-94.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: TEXTIL ABRIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP S E N T E N Ç A (Tipo A) TEXTIL ABRIL LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, cujo objeto é a incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros de mora. Narrou a impetrante que as receitas financeiras decorrentes de atualização de créditos tributários decorrente de decisão judicial transitada em julgado e de demais fontes auferidas são compostas por correção monetária e juros. Referidas parcelas, porém, servem apenas para recompor o valor da moeda no tempo, não representado um efetivo acréscimo patrimonial. Sustentou que a recomposição patrimonial de indébitos tributários apresenta natureza reparatória e não integra o conceito de receita financeira para fins de tributação do IRPJ e CSLL, pois não implica um elemento patrimonial novo e positivo. No mérito, pediu a procedência do pedido da ação “[...] para assegurar o direito líquido e certo de a Impetrante não ser compelida ao pagamento de IRPJ e CSLL sobre o acréscimo decorrente da incidência da Taxa SELIC sobre o indébito tributário, seja por meio de restituição, seja de compensação, ou qualquer outra forma admitida pela legislação, bem como seja declarado o seu direito de compensar os valores de IRPJ e CSLL recolhidos a maior a este título (compensabilidade), nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração deste Mandado de Segurança e durante toda a tramitação do processo, mediante apuração por conta e risco da Impetração, com os débitos vencidos e vincendos de quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, acrescido o crédito compensável com juros calculados pela Taxa SELIC, assegurando-se o direito a d. Autoridade Coatora de fiscalizar os valores compensados [...]”. Não formulou pedido liminar. Determinou-se à impetrante emendar a inicial para regularizar a representação processual, com a juntada de procuração em que conste a identificação do signatário. Em cumprimento à determinação, a impetrante esclareceu que o signatário da procuração juntada é Francisco de Freitas, administrador da empresa (ID 84515127). Posteriormente, juntou outra procuração com identificação do signatário (ID 111317516). Notificada, a autoridade impetrada arguiu preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, informou que os juros de atualização do indébito tributário enquadram-se como produto do capital, e, portanto, estão sujeitos à tributação do IRPJ e CSLL, assim como PIS e COFINS, sendo que a base de cálculo corresponde ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, nos termos da legislação pertinente. Informou também que é necessária expressa previsão legal para isenção e exclusão de base de cálculo. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. Preliminar Inadequação da via A autoridade impetrada arguiu preliminar de inadequação da via, pois não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Não se trata de discutir lei em tese. Discute-se se o ato da autoridade referente à tributação do IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC nas repetições de indébito configura ilegalidade. Afasto a preliminar de inadequação da via. Mérito A questão controvertida consiste na legitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos à atualização monetária incidente sobre o indébito tributário. Não obstante o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema de Repercussão Geral n. 962, no Recurso Extraordinário n. 1.063.187/SC, no qual fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". Presente, portanto, o direito líquido e certo da impetrante quanto à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Decisão 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021262-94.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido para afastar a exigibilidade de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em razão da repetição de indébito tributário A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar ou restituir e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TEXTIL ABRIL LTDA em 22/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Publicado Certidão em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TEXTIL ABRIL LTDA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(24)