Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001624-53.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2018

Valor da Causa

R$ 346.693,42

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE MAGELA CITRONI

OAB/SP 223265·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

LUIZ ANTONIO ARTHUSO

Terceiro

MARCOS PETRI

Terceiro

VINICIUS VIEIRA CALDEIRA DE LIMA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 05/04/2024

09/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:10

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 16:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:57

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:36

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

10/02/2023, 01:02

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 14:50

Transitado em Julgado em 05/04/2024

09/07/2024, 14:50

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:10

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 14:17

Sentença

•28/02/2024, 16:05

09/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 16:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:57

Juntada de certidão

31/01/2024, 15:36

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:53

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2023.

10/02/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 18:09

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2022, 22:48

Juntada de certidão

10/09/2022, 22:48

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2022, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2022, 14:56

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 16:13

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:51

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 08/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

11/02/2022, 23:47

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2022.

11/02/2022, 23:47

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: ALINE MAGELA CITRONI POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5001624-53.2018.4.03.6109 POLO ATIVO:

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 13:44

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 13:44

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: ALINE MAGELA CITRONI POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5001624-53.2018.4.03.6109 POLO ATIVO:

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:38

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 13:38

Juntada de certidão

18/01/2022, 13:37

Juntada de certidão

01/12/2021, 15:27

Juntada de certidão

24/11/2021, 15:22

Transitado em Julgado em 19/08/2021

23/08/2021, 20:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:07

Publicado Despacho em 25/06/2021.

29/06/2021, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

29/06/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:11

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:00

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2021, 11:06

Publicado Despacho em 10/06/2021.

13/06/2021, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 19:49

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 14:19

Conclusos para despacho

04/06/2021, 20:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2021, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 15:29

Conclusos para despacho

13/04/2021, 12:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2021, 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/04/2021, 16:11

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 09:37

Conclusos para despacho

29/03/2021, 18:31

Transitado em Julgado em 21/02/2021

29/03/2021, 18:29

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 11:11

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 16:22

Publicado Sentença em 22/01/2021.

22/01/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021

14/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 09:34

Julgado procedente em parte do pedido

11/01/2021, 18:26

Juntada de certidão

21/08/2020, 21:40

Juntada de certidão

08/01/2020, 10:27

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 10:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 01:33

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 00:48

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2019, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2019, 01:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

25/07/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2019, 00:20

Publicado Decisão em 18/07/2019.

18/07/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2019, 10:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/07/2019, 16:37

Concedida a Antecipação de tutela

15/07/2019, 16:37

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2019, 08:42

Conclusos para julgamento

08/11/2018, 12:34

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 21/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 01:48

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2018, 10:39

Juntada de Petição de réplica

20/08/2018, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2018, 20:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/07/2018, 00:09

Publicado Despacho em 31/07/2018.

31/07/2018, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2018, 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2018, 16:25

Conclusos para despacho

25/07/2018, 15:07

Juntada de Petição de contestação

25/05/2018, 17:00

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE TIETE em 04/05/2018 23:59:59.

05/05/2018, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2018, 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2018.

04/04/2018, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 18:59

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2018, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 17:35

Conclusos para despacho

16/03/2018, 12:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2018, 12:38

Juntada de certidão

16/03/2018, 12:38

Conclusos para despacho

16/03/2018, 12:25

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/03/2018, 15:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2018, 13:56

Distribuído por sorteio

14/03/2018, 13:56

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:08

Despacho

•21/03/2022, 16:48

Despacho

•21/03/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:38

Despacho

•23/06/2021, 15:34

Despacho

•23/06/2021, 15:11

Outras peças

•23/06/2021, 11:06

Despacho

•08/06/2021, 13:47

Despacho

•07/06/2021, 14:19

Todos os documentos(31)

Sentença

•07/03/2024, 14:17

Sentença

•28/02/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:08

Despacho

•21/03/2022, 16:48

Despacho

•21/03/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:38

Despacho

•23/06/2021, 15:34

Despacho

•23/06/2021, 15:11

Outras peças

•23/06/2021, 11:06

Despacho

•08/06/2021, 13:47

Despacho

•07/06/2021, 14:19

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/05/2021, 20:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/05/2021, 20:46

Despacho

•13/04/2021, 16:14

Despacho

•13/04/2021, 15:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2021, 16:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2021, 16:11

Despacho

•30/03/2021, 13:52

Despacho

•30/03/2021, 09:37

Sentença

•12/01/2021, 09:33

Sentença

•11/01/2021, 18:26

Certidão

•08/01/2020, 10:27

Outros Documentos

•08/01/2020, 10:27

Decisão

•16/07/2019, 10:34

Decisão

•15/07/2019, 16:37

Despacho

•26/07/2018, 16:25

Despacho

•27/03/2018, 17:35