Procedimento Comum Cível 5003437-62.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003437-62.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MORRESI - SP260819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003437-62.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos. I - Considerando a criação da Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (CECAL); Considerando que, nos termos do Provimento CORE nº 01/2020 (art. 433 e 434), Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC, a Central não tem atribuição para: – analisar ou emitir juízo de valor sobre qualquer meio de provas (laudos periciais, formulários para reconhecimento de período especial, anotações em CTPS, extratos dos sistemas previdenciários); – apurar valor da causa, salvo determinação em contrário do Juízo Coordenador da CECALC; – prestar consulta ou fazer simulação de valores ou prazos diante de cenários hipotéticos, salvo determinação em contrário do Juiz Coordenador da CECAL; – pesquisar dados relacionados às partes ou juntar telas de sistemas informatizados, tais como do CNIS, Plenus e outros, com o intuito de instruir os autos, salvo nos casos em que tal procedimento for necessário para embasar os cálculos, a critério do contador; Considerando a necessidade de averiguar a competência deste Juizado Especial Federal pelo valor da causa, intime-se a parte autora para que apresente planilha dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas (art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte autora poderá utilizar-se das informações contidas no portal de serviços MEU INSS (meu.inss.gov.br) e da planilha de cálculo oferecida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no site a seguir indicado: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC). II - Intime-se ainda a parte autora para que, nos termos da certidão de irregularidade na inicial, a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC). III – Cumpridas as providências pela parte autora, se em termos: 1 – Cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2 – Realizada a citação, independente da vinda da contestação, proceda a Serventia à requisição de cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, bem como de seu(s) respectivo(s) apenso(s). Prazo: 30 dias. Fica facultada à parte autora a apresentação de tais documentos a fim de se agilizar o prosseguimento do feito. 3 – Após a apresentação da cópia do processo administrativo, remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. Cite-se. Oficie-se. SANTOS, 18 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUZA em 22/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(21)