Procedimento Comum Cível 0020073-21.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020073-21.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: YE SHAOPING Advogado do(a) APELANTE: VILMAR VASCONCELOS DO CANTO - SP136225-B APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020073-21.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por YE SHAOPING contra a sentença por meio da qual o d. Juízo de origem, em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, em que se pleiteia a anulação de processo administrativo que culminou com o indeferimento de regularização migratória do autor, tendo sido determinada, ainda, a sua deportação, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor à verba sucumbencial, arbitrados honorários de advogado em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões de apelação o demandante sustenta, em síntese, as mesmas teses da exordial, que preenche todos os requisitos da Lei n. 11.961/09, para a regularização pretendida; houve desídia da Administração Pública, que não apreciou todos os documentos juntados ao feito pelo requerente. Assim, estaria a merecer reforma a sentença atacada, motivos pelos quais pede o provimento de seu recurso e, consequentemente, a procedência integral do pedido inicial. Com as contrarrazões o processo subiu a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. O autor desta ação pretende ver anulado processo administrativo que culminou com o indeferimento de seu pedido de regularização migratória e consequente determinação de sua deportação. Analiso, pois, as teses apontadas na exordial e em suas razões de apelação, adiantando que, em conclusão, entendo que a sentença apelada, porque bem lançada, merece integral manutenção. Conforme constou da decisão recorrida e ao contrário do que alega o autor ora apelante, o indeferimento do pedido de regularização migratória por falta de apresentação de documentos exigidos pela Administração Pública e, consequentemente, falta de comprovação dos requisitos legais a tanto. Nos termos da Lei n. 11.961/09, deixou o requerente de apresentar à autoridade administrativa: 1) prova de residência, 2) prova do exercício de profissão ou emprego lícito; 3) propriedade de bens suficientes à sua manutenção e de sua família; 4) declaração de indébito perante o INSS; 5) prova do número de ausências, nos últimos dois anos, por período não superior a noventa dias, com datas exatas, justificativa e local de destino; 6) atestado criminal de antecedentes expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado onde reside e 7) certidão conjunta de indébitos federais, com data anterior a 01/02/2009. Relevante lembrar, também como constou da sentença apelada, que tais documentos deveriam ter sido apresentados ab initio pelo requerente, em que pese tenham sido objeto de decisão administrativa acerca de sua complementação oportunizada ao apelante, deveriam, por serem requisitos legais do pedido de regularização migratória. Mais especificamente no que se refere à data de entrada em território nacional comprovação de residência, o autor apontou que já estava no Páis no natal de 2008. No entanto, é possível verificar que todos os documentos apresentados pelo autor indicam que a entrada dele em território nacional se deu em data posterior à data limite fixada na Lei n° 11.961/2009. Ainda, a prova testemunhal por ele produzida não se mostra suficientemente apta a demonstrar a sua entrada no país antes da data limite, tendo em vista que a testemunha foi vaga e utilizou expressões como "aproximadamente", "não se lembra exatamente", "acredita que", as quais denotam incerteza em suas afirmações. Assim, não podem ser aceitos por este Juízo ad quem, não tendo o autor, ora apelante, portanto, comprovado, em sede administrativa e judicialmente, o preenchimento dos requisitos legais à regularização migratória, sendo legal e pertinente, nos termos da lei, a sua deportação. Ante o exposto, com base no art. 932, IV e V, do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte autora, mantida a sentença examinada tal como lançada. Adotadas as medidas legais e cautelas de praxe, superados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 2/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2023 (5a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2022 (5a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de YE SHAOPING em 25/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Publicado Despacho em 03/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)