Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000724-74.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre PDVIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 117.467,68

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 01ª Vara Federal de Mauá com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DO CARMO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA FREITAS RISSI

OAB/SP 173437·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AMARAL FREITAS RISSI

OAB/SP 250916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CARLOS ROBERTO DO CARMO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 15:02

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 13:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:07

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:16

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:16

Todas as movimentações(129)

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 15:02

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 13:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 13/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•05/12/2024, 18:42

Despacho

•17/10/2024, 14:27

14/11/2024, 00:07

Publicado Despacho em 21/10/2024.

21/10/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

17/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:16

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 19:16

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 19:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 14:30

Publicado Decisão em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:43

Proferida decisão interlocutória

27/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

27/11/2023, 10:21

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:12

Processo Desarquivado

23/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

17/11/2023, 15:22

Arquivado Definitivamente

13/06/2022, 14:38

Juntada de certidão

13/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 14:02

Publicado Sentença em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2022, 13:56

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 16:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

25/01/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA FREITAS DOS SANTOS - SP173437, FERNANDO AMARAL FREITAS RISSI - SP250916 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, manifeste-se o(a) parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000724-74.2018.4.03.6140

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:51

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 15:51

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:17

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:31

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2021.

03/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:07

Juntada de certidão

30/07/2021, 10:06

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 19:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

28/07/2021, 19:31

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 14:16

Conclusos para despacho

18/05/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2021.

11/05/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 14:39

Juntada de ato ordinatório

06/05/2021, 14:51

Juntada de certidão

29/04/2021, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 15:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

22/03/2021, 19:28

Juntada de certidão

18/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 12:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 17:24

Juntada de ato ordinatório

06/08/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2020, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 19:08

Publicado Decisão em 22/07/2020.

22/07/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 01:37

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:42

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 10:42

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2019, 09:17

Conclusos para decisão

28/10/2019, 13:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 05:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2019, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2019, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2019.

05/10/2019, 07:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 07:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

01/10/2019, 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

01/10/2019, 17:04

Expedição de Informação

01/10/2019, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

18/09/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2019, 08:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2019.

28/08/2019, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 18:48

Juntada de Petição de impugnação

01/07/2019, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

06/06/2019, 17:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/05/2019, 19:13

Conclusos para despacho

26/02/2019, 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2019, 15:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2019, 00:13

Publicado Despacho em 31/01/2019.

31/01/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 13:18

Conclusos para despacho

27/09/2018, 18:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DO CARMO em 20/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 06:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2018, 14:24

Publicado Despacho em 29/08/2018.

29/08/2018, 01:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 01:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 13:49

Conclusos para despacho

05/06/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 15:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/04/2018, 15:09

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/04/2018, 10:57

Distribuído por dependência

27/04/2018, 10:57

Despacho

•17/10/2024, 10:47

Despacho

•24/05/2024, 19:16

Decisão

•27/11/2023, 12:43

Decisão

•27/11/2023, 12:43

Informações Prestadas

•17/11/2023, 15:22

Sentença

•29/04/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:51

Despacho

•03/12/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 19:31

Ofício de transferência eletrônica

•28/07/2021, 19:31

Despacho

•26/07/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 14:39

Todos os documentos(34)

Despacho

•05/12/2024, 18:42

Despacho

•17/10/2024, 14:27

Despacho

•17/10/2024, 10:47

Despacho

•24/05/2024, 19:16

Decisão

•27/11/2023, 12:43

Decisão

•27/11/2023, 12:43

Informações Prestadas

•17/11/2023, 15:22

Sentença

•29/04/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:51

Despacho

•03/12/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 19:31

Ofício de transferência eletrônica

•28/07/2021, 19:31

Despacho

•26/07/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 17:23

Despacho de Inspeção

•29/07/2020, 18:05

Decisão

•20/07/2020, 10:42

Decisão

•17/07/2020, 18:11

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 18:30

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•23/07/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•03/06/2019, 14:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2019, 15:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2019, 15:44

Despacho

•07/01/2019, 18:06

Despacho

•07/01/2019, 15:06

Outras peças

•12/09/2018, 14:24

Outras peças

•12/09/2018, 14:24

Despacho

•24/08/2018, 15:16

Despacho

•24/08/2018, 13:49