Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019765-16.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 10.813,35

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PORTO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP 147278·CPF·Representa: Autor

CAIO NASCIMENTO GALATTI

OAB/SP 338000·CPF·Representa: Autor

ELLEN NAKAYAMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(124)

PORTO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 08/05/2024

07/06/2024, 15:20

Desentranhado o documento

07/06/2024, 15:19

Juntada de certidão

07/06/2024, 15:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 10:31

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 12:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:13

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 08/05/2024

07/06/2024, 15:20

Desentranhado o documento

07/06/2024, 15:19

Juntada de certidão

07/06/2024, 15:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:30

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 17:20

Despacho

•16/11/2023, 18:54

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 10:31

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 12:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:06

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 14:00

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/11/2023, 12:39

Conclusos para despacho

08/11/2023, 12:39

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:06

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 20:07

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:35

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:08

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:33

Conclusos para despacho

02/06/2023, 22:06

Juntada de certidão

02/06/2023, 22:05

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 11:29

Publicado Despacho em 06/02/2023.

07/02/2023, 20:12

Publicado Despacho em 06/02/2023.

07/02/2023, 20:12

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 13:18

Conclusos para despacho

02/02/2023, 07:20

Juntada de certidão

02/02/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 07:19

Proferida decisão interlocutória

01/02/2023, 21:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:08

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:23

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 12:14

Conclusos para decisão

05/11/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2022, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:54

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:49

Juntada de certidão

04/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:50

Juntada de certidão

18/10/2022, 17:49

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/10/2022, 18:27

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 18:27

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 18:15

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 21:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278, CAIO NASCIMENTO GALATTI - SP338000 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em que pese o exequente PORTO ADVOGADOS tenha solicitado a emissão de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO do valor depositado pela CEF a título de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da advogada DRA. ELLEN NAKAYAMA (ID 135205021), verifico que o documento societário juntado aos autos (27ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - ID 23568625) estabelece no CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL, que somente os Sócios Administradores (DRs. BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO, PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO e VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO) poderão receber quaisquer importâncias em nome da Sociedade e outorgar quitação (Cláusula 5ª, Parágrafo 2º, "h"). Desta forma, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019765-16.2019.4.03.6100 intime-se o interessado para que: (i) junte procuração outorgando poderes à DRA. ELLEN NAKAYAMA para receber e dar quitação; e/ou (ii) informe dados do Sócio Administrador responsável para emissão do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO; e/ou (iii) indique dados bancários completos de titularidade da própria SOCIEDADE DE ADVOGADOS para que seja expedido OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA do valor de R$5.528,00 (17/02/2020), depositado pela CEF (Conta Nº 0265.005.86419646-9), conforme GUIA de ID 31187601, cuja alíquota de 1,5% de DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA será recolhida no momento da transferência. Prazo: 15 (quinze) dias Regularizados, se EM TERMOS, proceda-se à expedição do ALVARÁ e/ou ofício TEV. Oportunamente, cumpra-se o determinado no item "2" do despacho de ID 118023888. I.C. São Paulo, 14 de janeiro de 2022 TFD

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 14:14

Conclusos para despacho

14/01/2022, 18:16

Expedido alvará de levantamento

14/01/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 17:11

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 22:31

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 20:40

Juntada de certidão

17/09/2021, 12:29

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 20:28

Conclusos para despacho

25/08/2021, 15:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/08/2021, 15:40

Conclusos para despacho

19/09/2020, 13:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:19

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:36

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 04:14

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 18:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/03/2020, 01:12

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/03/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 16:15

Conclusos para despacho

19/03/2020, 23:20

Decorrido prazo de PORTO ADVOGADOS em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:14

Publicado Despacho em 25/10/2019.

26/10/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2019, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 17:30

Conclusos para despacho

21/10/2019, 17:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/10/2019, 16:45

Juntada de certidão

21/10/2019, 16:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/10/2019, 16:29

Distribuído por dependência

21/10/2019, 16:29

Despacho

•08/11/2023, 14:00

Despacho

•21/08/2023, 20:07

Despacho

•05/06/2023, 18:41

Despacho

•05/06/2023, 13:33

Despacho

•02/02/2023, 15:20

Despacho

•02/02/2023, 13:18

Decisão

•02/02/2023, 07:19

Decisão

•01/02/2023, 21:56

Despacho

•05/11/2022, 07:31

Despacho

•04/11/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 18:27

Ofício de transferência eletrônica

•14/10/2022, 18:27

Todos os documentos(28)

Sentença

•15/03/2024, 17:20

Despacho

•16/11/2023, 18:54

Despacho

•08/11/2023, 14:00

Despacho

•21/08/2023, 20:07

Despacho

•05/06/2023, 18:41

Despacho

•05/06/2023, 13:33

Despacho

•02/02/2023, 15:20

Despacho

•02/02/2023, 13:18

Decisão

•02/02/2023, 07:19

Decisão

•01/02/2023, 21:56

Despacho

•05/11/2022, 07:31

Despacho

•04/11/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 18:27

Ofício de transferência eletrônica

•14/10/2022, 18:27

Despacho

•18/01/2022, 13:48

Despacho

•17/01/2022, 14:14

Despacho

•28/09/2021, 11:33

Despacho

•27/09/2021, 22:31

Petição Intercorrente

•24/09/2021, 16:57

Despacho

•15/09/2021, 09:19

Despacho

•02/09/2021, 20:28

Despacho

•26/03/2020, 16:50

Despacho

•23/03/2020, 16:49

Despacho

•22/10/2019, 15:31

Despacho

•21/10/2019, 18:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2019, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/10/2019, 16:29