Monitória 5000149-25.2020.4.03.6131 - TRF3

Monitória 5000149-25.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: VALMIR MATEUS DA SILVA Advogado do(a) REU: RODOLFO GONCALVES PIERI - SP331600 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000149-25.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de embargos opostos ao mandado monitório cumulados com reconvenção, em que se potula indenização por danos morais. Em suma, aduz a parte embargante, que foi surpreendida com o ajuizamento de ação monitória em seu nome e negativação perante entidades de restrição ao crédito, em razão de dívida cuja origem desconhece, e que, ao que tudo está a indicar, decorre da ação de falsários. Sustenta que o embargante que foi vítima de um golpe, como o demonstra a documentação carreada aos autos pela própria instituição financeira, e pugna, em reconvenção, pela condenação do Banco embargado em indenização por danos morais. Junta documentação. Sobrevém contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (id n. 171028638), em que, em preliminar, sustenta a ausência de interesse processual, intempestividade dos embargos, descabimento de reconvenção em embargos ao mandado. Quanto ao mérito, aduz que a operação de crédito aqui contestada foi fruto da ação de terceiros, falsários e que nenhuma responsabilidade pode ser inculcada à instituição financeira, seja a que título for. Pugna pela improcedência dos embargos e da reconvenção. Junta documentos. Réplica registrada sob o id n. 171839864. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. A preliminar de intempestividade dos embargos articulada pela embargada é de ser rechaçada, nos termos da apta justificativa fornecida pela parte embargante. Deveras, os presentes embargos são efetivamente tempestivos, porque, a pedido da parte embargada, o processo foi suspenso por 90 dias úteis, conforme se colhe da decisão registrada sob o id n. 56671881. Dessa forma, o decurso de prazo deu-se aos 30/09/2021, passando o prazo dos embargos a correr a partir do dia imediatamente subsequente, a saber, 01/10/2021, nos termos do art. 702 do CPC. Assim, e considerando – como pondera o embargante – que a contagem do prazo decorrente da juntada da carta precatória devidamente cumprida somente poderia ocorrer finda a suspensão do processo, tem-se que o prazo final para apresentação dos embargos se daria em 26/10/2021. Plenamente tempestivo, portanto, o ajuizamento dos presentes embargos. Rejeito a preliminar, utilizando-me do ensejo para revogar, quanto a este particular, a decisão proferida sob o id n. 56671881. Também não se sustenta a preliminar de descabimento de reconvenção em ação monitória. Hodiernamente (CPC/ 2015), existe previsão legal expressa que admite reconvenção em ação monitória, vedada apenas a reconvenção à reconvenção (art. 702, § 6º do CPC). Quando não apenas por este motivo, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, consolidou o seu entendimento no sentido do cabimento da reconvenção nos embargos opostos à ação monitória, porquanto, no julgamento do REsp n. 1.111.270/PR, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 622 como “a necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga”, a 2ª Seção do C. STJ fixou a seguinte tese: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor”. Logo, se é até mesmo dispensável o ajuizamento da reconvenção para o exercício da pretensão contraposta por parte do embargante, é óbvio que não se vai objetá-la quando o embargante dela lance mão. Assim, desde que veicule pretensão compatível com a defesa, é de se admitir o manejo da reconvenção no âmbito dos embargos ao mandado. Rejeito a preliminar. Também não se há falar em ausência de interesse processual para o ajuizamento dos embargos, porquanto, ainda que reconheça, e explicitamente, a ocorrência de fraude envolvendo a operação de crédito aqui em análise, a CEF não demonstra, seja o cancelamento do débito na via administrativa, seja o pedido de extinção da ação monitória que dirigiu em face do ora embargante, seja a exclusão de seu nome das listagens de restrição ao crédito em que se achava incluído. Manifesta a subsistência do interesse de agir para os embargos e a reconvenção. Rejeito a preliminar. Com estas considerações, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. O feito está em termos para receber julgamento pelo mérito, desnecessária a confecção de qualquer outra prova, além da documental que já consta dos autos, a hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do que preconiza o art. 355, I do CPC. É o que se passa a fazer. DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTESTADA PELO EMBARGANTE. INDÍCIOS SATISFATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONFISSÃO DA INSTITUIÇÃO CREDORA. Está patente, da resposta aviada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF aos termos em que lavrados os presentes embargos à ação monitória, que o caso dos autos exibe prova bastante satisfatória e suficiente de que, de fato, a operação de crédito que lastreia a presente demanda decorre de uma fraude perpetrada por falsários, que se apropriaram dos dados pessoais do autor para a aplicação do embuste, sem qualquer ato ou fato que pudesse ser imputado ao embargante, de forma a jungi-lo à satisfação do crédito aqui em questão. Neste ponto, veja-se que a resposta da empresa pública federal se consubstancia, com relação a esta parte do litígio, em verdadeira confissão quantos aos fatos suscitados nos embargos, na medida em que reconhece que, de fato, verbis (id n. 171028638, p. 2): “Trata-se de fraude documental externa verificada na conta 4896-001-00023178-0 e produtos da conta. O cliente contestou as transações em 06/2021 e a SR Bauru já autorizou a recomposição da conta / estorno dos contratos (vide anexo com o resumo dos fatos em ordem cronológica). Os DLE´s para estorno já foram confeccionados e estamos aguardando o retorno da instância de controle para autenticação e digitação das guias de comando do estorno” (g.n.). Manifesto, portanto, que as operações contestadas pelo embargante mostram-se, efetivamente, eivadas de indícios de fraude documental, perpetrada por terceiros, e que, portanto, exoneram a parte postulante de toda e qualquer responsabilidade em relação ao crédito ora em questão. Sucede que, diversamente do que sustenta a instituição financeira em sua peça de resistência, esse fato – autorização para estorno dos contratos já deferida, com confecção de guias para a execução da ordem – não apenas não retira o interesse processual para os embargos, como, antes até, confirma a procedência dos mesmos, não apenas porque a embargada não comprova documentalmente a situação atual da tramitação administrativa em relação a esse ponto, bem como porque não requereu ao juízo a extinção da ação monitória por ela proposta (bem ao contrário, pugna pela improcedência dos embargos), e nem providenciou à baixa do nome da parte embargante das listagens de proteção ao crédito, o que justifica o manejo dos embargos à ação proposta, bem assim a subsistência do interesse em relação ao provimento final de mérito. Os embargos, portanto, são integralmente procedentes para a finalidade de extinguir a ação monitória proposta pela embargada, pela ausência de prova documental escrita suficiente a demonstrar a existência de obrigação assumida entre as partes (art. 700, caput, do CPC). RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA n. 479 do C. STJ. CABIMENTO. Não há qualquer dúvida quanto à responsabilidade da instituição financeira reconvinda por quaisquer danos decorrentes de fraudes perpetradas por estelionatários, que venham a atingir direitos de terceiros, clientes ou não da pessoa jurídica. Nesse sentido, é absolutamente pacífica a orientação jurisprudencial atualmente vigente, sendo de se mencionar, quanto a este ponto, que a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. E com base neste entendimento, foi editada a Súmula n. 479 do C. STJ, nos termos seguintes: Súmula n. 479 do C. STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidente, portanto, que se o embargante reconvinte experimentou embaraços à sua vida financeira – figura como réu em ação monitória e está inscrito em cadastros de restrição ao crédito destinado aos maus pagadores – por decorrência de fraudes perpetradas por falsários para isso se utilizando dos serviços da reconvinda, firma-se a responsabilidade da instituição financeira pela reconstituição desses danos, nos termos da orientação sumular acima epigrafada. Indiscutível, por outro lado, que aquele que é demandado por dívida indevida, vindo a figurar em polo passivo de ação monitória, com inclusão de seu nome perante entidades cadastrais de maus pagadores, experimenta restrição severa em sua vida financeira a configurar inquestionável abalo à esfera moral de direitos do postulante, decorrendo o dano moral in re ipsa, a ser carreado à responsabilidade da ora reconvida. Aliás, nesse sentido já se posicionou o E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que assim já decidiu: “O entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito.” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5000730-78.2018.4.03.6141; TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2021]. A questão a seguir está em quantificar o valor do dano moral. Observam doutrina e a jurisprudência que o critério orientador do juiz deve ser aquele que mais preserve a equidade e o bom-senso, de forma a reparar o dano, prevenir a repetição de condutas análogas, sem, no entanto, gerar o enriquecimento sem causa do ofendido. Reconhece-o a doutrina do Direito Civil, estendendo ao juízo a possibilidade de lançar mão de critérios eqüitativos para a fixação do quantum indenizatório. Nesse sentido, colha-se a lição do insigne CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “Verifica-se, em conclusão, que não há um critério objetivo e uniforme para o arbitramento do dano moral. Cabe ao juiz a tarefa de, em cada caso, agindo com bom senso e usando da justa medida das coisas, fixar um valor razoável e justo para a indenização. Com essa preocupação, os juízes presentes ao IX ENTA (Encontro dos Tribunais de Alçada, retromencionado, aprovaram a seguinte recomendação: “Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.”” (g.n.). [Direito das Obrigações – Parte Especial, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 100]. No ponto, tem considerado a jurisprudência, como um critério orientador da fixação da indenização por danos morais a extensão dos danos lamentados na petição inicial, o valor do débito que gerou a cobrança indevida e outras vicissitudes que podem ter operado no caso concreto. Assim, e considerando: [1] o valor do débito, relativamente diminuto, referente aos apontamentos aqui em questão (nos valores de R$ 12.299,72 e R$ 20.896,08, id n. 140606068 – p. 2); [2] o período de tempo – que considero relevante – desde que que essas pendências vêm sendo exigidas do reconvinte, 11/03/2020 o mais remoto(cf. id n. 140606068 – p. 2); [3] o fato de o embargante/ reconviente figurar como réu em ação judicial pela cobrança da dívida indevida; e [4] ausência de menção, na inicial da reconvenção, de desdobramentos outros decorrentes da conduta impugnada (impossibilidade de participação em concursos, licitações, certames públicos), que não a exigência dos valores em si mesma; [5] bem como o porte econômico da ré e a reprovabilidade de sua conduta, estabeleço como base para a fixação dos danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considero, representa a adequada recomposição do patrimônio moral do embargante/ reconvinte assaltado pelo ato lesivo aqui em questão. DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta: [A] JULGO PROCEDENTES os presentes embargos opostos ao mandado, com resolução do mérito da lide, na forma do que dispõe o art. 487, I do CPC. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA a ação monitória, por ausência de prova documental escrita suficiente a demonstrar a existência de obrigação pendente entre as partes (art. 700, caput, do CPC); [B] JULGO PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Nessa conformidade, CONDENO a embargada/ reconvinda (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF) a pagar ao embargante/ reconvinte (VALMIR MATEUS DA SILVA) a importância certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida, desde a data da inclusão de seu nome em listagens restritivas de proteção ao crédito, até a data da efetiva liquidação do débito. Sobre os valores devidos em atraso, incidirão, observados os mesmos extremos temporais, juros de mora, no termos do art. 405 c.c. o art. 406 do CC, e atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações dessa natureza até a data da efetiva liquidação do débito aqui em aberto. Arca a embargada/ reconvida com as custas e despesas do processo, e honorários de advogados em percentual que, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% incidentes sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado à data da efetiva liquidação do débito. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 14 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MATEUS DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Publicado Sentença em 14/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MATEUS DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(19)