Execução Fiscal 5000099-18.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.617,09

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 18:33

Juntada de certidão

14/04/2023, 18:33

Juntada de certidão

11/04/2023, 18:29

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/02/2023, 15:25

Recebidos os autos

14/02/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2022, 09:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 11:41

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de apelação

28/06/2022, 16:29

Decorrido prazo de SILVIO LUIS HECK em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:02

Publicado Sentença em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:03

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 18:33

Juntada de certidão

14/04/2023, 18:33

Juntada de certidão

11/04/2023, 18:29

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/02/2023, 15:25

Recebidos os autos

14/02/2023, 15:25

Documentos

Acórdão

•04/11/2022, 23:24

Despacho

•19/07/2022, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2022, 09:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 11:41

Conclusos para despacho

29/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de apelação

28/06/2022, 16:29

Decorrido prazo de SILVIO LUIS HECK em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:02

Publicado Sentença em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/05/2022, 16:02

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 18:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/05/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

01/05/2022, 23:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/05/2022, 23:31

Conclusos para decisão

01/05/2022, 23:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/05/2022, 23:30

Conclusos para despacho

13/04/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

16/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 15/02/2022.

16/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: SILVIO LUIS HECK D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000099-18.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Intime-se com prioridade. RIBEIRãO PRETO, 13 de janeiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 14:48

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: SILVIO LUIS HECK D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000099-18.2022.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Intime-se com prioridade. RIBEIRãO PRETO, 13 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:03

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/01/2022, 16:55

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:54

Juntada de certidão

12/01/2022, 20:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 20:36

Recebidos os autos

12/01/2022, 20:36

Distribuído por sorteio

12/01/2022, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 16:44

Despacho

•01/07/2022, 11:41

Sentença

•19/05/2022, 16:02

Despacho

•11/02/2022, 14:45

Despacho

•18/01/2022, 13:51

Despacho

•14/01/2022, 15:03