Execução Fiscal 5009217-52.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.617,09

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SARANTI CONSTANTINO ATHANASIO SARANTOPOULOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP 296729·CPF·Representa: Autor

SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP 158114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 15:17

Juntada de certidão

25/04/2023, 15:17

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/03/2023, 11:14

Recebidos os autos

14/03/2023, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/09/2022, 08:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:53

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:47

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de apelação

05/08/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 15:17

Juntada de certidão

25/04/2023, 15:17

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/03/2023, 11:14

Recebidos os autos

14/03/2023, 11:14

Documentos

Acórdão

•30/11/2022, 19:06

Acórdão

•28/11/2022, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/09/2022, 08:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:53

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:47

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de apelação

05/08/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/07/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 18:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/06/2022, 18:41

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 13:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/05/2022, 13:01

Conclusos para decisão

30/05/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 15:18

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:12

Proferida decisão interlocutória

19/05/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:04

Conclusos para julgamento

13/05/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 14:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/05/2022, 10:50

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 21:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114 EXECUTADO: SARANTI CONSTANTINO ATHANASIO SARANTOPOULOS D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009217-52.2021.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Considerando a natureza tributária das anuidades, contribuições parafiscais, e a constituição do crédito através de lançamento de ofício, faz-se necessário que o conselho exequente comprove a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade da CDA. Anoto que tal entendimento é majoritário no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma, AgInt no RE n. 1.689.783/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020, e 1ª Turma, AgInt no Resp n. 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 16/12/2019). Inclusive, o Egrégio TRF da 3ª Região tem acompanhado o entendimento do Tribunal da Cidadania em suas Turmas (3ª Turma, Apelação Cível n. 0008915-06.2016.403.6128, Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, julgado em 21/10/2021, e 4ª Turma, Apelação Cível n. 5226734-69.2020.403.9999, Rel. Des. Federal Mônica Nobre, Julgado em 09/08/2021). Dessa forma, intime-se o conselho exequente para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, comprovando a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 321 c/c art. 485 do CPC. Intime-se com prioridade.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:03

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/01/2022, 08:19

Recebidos os autos

04/01/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 16:20

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 16:20

Despacho

•16/08/2022, 13:25

Despacho

•12/08/2022, 12:47

Sentença

•01/07/2022, 11:33

Decisão

•19/05/2022, 17:04

Despacho

•18/01/2022, 13:52

Despacho

•14/01/2022, 15:03