Cumprimento de sentença 0000791-75.2017.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

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TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2017

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Naviraí

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Autor

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ALEXSSANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF 882.***.***-72

Autor

FECULARIA SALTO PILAO S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEMENTE ALVES DA SILVA

OAB/MS 6087•Representa: ATIVO

CLEMENTE ALVES DA SILVA

OAB/MS 6087•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 15:25

Decorrido prazo de FECULARIA SALTO PILÃO S/A em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 20:05

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 16:34

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:22

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:51

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Ato Ordinatório

•19/02/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 11:52

Despacho

•12/02/2026, 18:59

Despacho

•10/02/2026, 18:22

Decisão

•30/01/2026, 12:32

Decisão

•30/01/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:37

Despacho

•02/07/2025, 16:20

Despacho

•17/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 16:34