Apelação / Remessa Necessária 0009134-74.2005.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2007

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA.

Terceiro

BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020032436 DESTINO: 5ª SUBSEÇÃO CAMPINAS

14/10/2020, 14:49

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

08/06/2020, 15:09

Transitado em Julgado em 30/05/2020

08/06/2020, 15:09

Decorrido prazo de BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2020, 11:27

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2020, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2020, 19:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 14:06

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

16/03/2020, 13:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020007186 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

31/01/2020, 18:26

Todas as movimentações(52)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020032436 DESTINO: 5ª SUBSEÇÃO CAMPINAS

14/10/2020, 14:49

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

08/06/2020, 15:09

Transitado em Julgado em 30/05/2020

08/06/2020, 15:09

Decorrido prazo de BOEHRINGER INGELHEIM ANIMAL HEALTH DO BRASIL LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 05:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2020, 14:06

Ato ordinatório

•27/03/2020, 14:05

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12/05/2020, 11:27

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2020, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2020, 19:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 14:06

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 14:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

16/03/2020, 13:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020007186 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

31/01/2020, 18:26

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020007186 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

31/01/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 17:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019170892 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

25/11/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 13:51

Recebidos os autos

25/11/2019, 13:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/11/2019, 13:51

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

21/11/2019, 18:00

Ato ordinatório - CERTIDÃO INCLUÍDO MESA SESSÃO VIRTUAL 21.11.19

13/11/2019, 12:40

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

13/11/2019, 12:30

Remessa - REMESSA A PEDIDO

08/11/2019, 14:06

Adiado - APREGOADO O PROCESSO ADIADO O JULGAMENTO

07/11/2019, 16:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019163690 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

07/11/2019, 13:42

Remessa - REMESSA A PEDIDO

29/10/2019, 16:39

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

02/10/2019, 12:11

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 07.11.2019 SEQ.: 111

01/10/2019, 12:40

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019143250 ORIGEM : GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

30/09/2019, 18:25

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018190350 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

25/10/2018, 16:29

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018186108

24/10/2018, 13:35

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018186729 ORIGEM : GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

22/10/2018, 18:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014053282 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

19/03/2014, 13:49

Reativação - DESAPENSAMENTO Desapensado do processo: 200503000710280 . Despacho: despacho fl. 372

17/03/2014, 18:50

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE C/ DESPACHO

17/03/2014, 14:04

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

14/03/2014, 16:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014048853 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

13/03/2014, 15:10

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ solicitação 100/2014-código p/internet 3509388v2

12/03/2014, 18:22

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

12/03/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 16:49:04 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 16:49

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AMS para AMS

14/11/2008, 13:40

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DES. FED. FABIO PRIETO

24/08/2007, 12:08

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/08/2007, 10:58

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2007139719 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

18/06/2007, 12:04

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 14.06.2007 19:12:08 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

14/06/2007, 19:12

Acórdão

•22/11/2019, 16:10

Despacho de mero expediente

•24/09/2019, 10:58

Despacho de mero expediente

•17/09/2019, 14:37

Despacho de mero expediente

•14/03/2014, 11:14