Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003599-96.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.938,42

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Partes do Processo

GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

OAB/SP 355751·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

.RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:39

Decorrido prazo de GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:05

Publicado Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2023, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 14:26

Conclusos para decisão

10/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:42

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 15:42

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:39

Decorrido prazo de GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:05

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Documentos

Sentença

•12/06/2023, 14:51

Sentença

•12/06/2023, 14:26

14/06/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 14:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2023, 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/06/2023, 14:26

Conclusos para decisão

10/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 15:42

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 11:56

Juntada de ato ordinatório

26/04/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2023, 09:11

Juntada de ato ordinatório

22/04/2023, 09:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/04/2023, 19:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 00:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2023, 16:42

Juntada de ato ordinatório

23/02/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 06/02/2023

23/02/2023, 16:38

Decorrido prazo de GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 23:06

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 17:10

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 14:43

Julgado procedente o pedido

13/01/2023, 14:15

Juntada de Petição de alegações/razões finais

18/07/2022, 10:07

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 13:50

Decorrido prazo de GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 16:13

Juntada de ato ordinatório

15/06/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 17:00

Juntada de Petição de contestação

14/06/2022, 16:33

Decorrido prazo de GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:39

Publicado Decisão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:44

Concedida a Antecipação de tutela

25/05/2022, 18:59

Conclusos para decisão

24/05/2022, 17:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/05/2022, 06:17

Recebidos os autos

21/05/2022, 06:17

Juntada de certidão

21/05/2022, 06:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2022, 06:00

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2022, 20:18

Decorrido prazo de GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:15

Publicado Decisão em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 16:59

Declarada incompetência

26/04/2022, 15:21

Conclusos para decisão

26/04/2022, 11:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/04/2022, 11:36

Recebidos os autos

26/04/2022, 11:36

Juntada de certidão

26/04/2022, 11:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/03/2022, 15:03

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

21/03/2022, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 17:23

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 17:23

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

14/02/2022, 17:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/02/2022, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 16:35

Decorrido prazo de GRAZIELE CRISTINA TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:02

Publicado Despacho em 28/01/2022.

10/02/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

10/02/2022, 10:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 21:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. C. T. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI - SP355751 REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003599-96.2021.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Recebo a petição id 239896496 como emenda a inicial. Indefiro o pedido de prosseguimento do feito nesta vara federal, tendo em vista que a mera alegação de que se trata de uma causa complexa não é o bastante para definir a competência do juízo. Visto o valor atribuído a causa, declino da competência para processar e julgar este feito, uma vez que é de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as demandas cujo valor não supere a alçada de sessenta salários mínimos. Remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente, com as nossas homenagens, procedendo-se à baixa na distribuição.

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: G. C. T. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI - SP355751 REU: U. F. -. F. N. D E S P A C H O Tendo em vista as prescrições legais que disciplinam o valor da causa e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para demandas cujo valor não supere a alçada de sessenta salários mínimos, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias, esclarecendo a distribuição da ação neste Juízo. Após, conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003599-96.2021.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. Presidente Prudente, data registrada no sistema.

19/01/2022, 00:00

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:39

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:35

Juntada de certidão

09/12/2021, 17:34

Juntada de certidão

09/12/2021, 13:24

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2021, 13:24

Recebidos os autos

09/12/2021, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2021, 11:58

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 11:58

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•22/04/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•22/04/2023, 09:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/04/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:42

Sentença

•13/01/2023, 14:43

Sentença

•13/01/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 14:27

Todos os documentos(23)

Sentença

•12/06/2023, 14:51

Sentença

•12/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•22/04/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•22/04/2023, 09:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/04/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:42

Sentença

•13/01/2023, 14:43

Sentença

•13/01/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 14:27

Decisão

•26/05/2022, 16:44

Decisão

•25/05/2022, 18:59

Decisão

•27/04/2022, 16:59

Decisão

•26/04/2022, 15:21

Despacho

•26/01/2022, 07:16

Despacho

•19/01/2022, 14:01

Despacho

•18/01/2022, 13:46

Despacho

•14/01/2022, 15:39