Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-37.2020.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000786-37.2020.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS ADORNO LACERDA REPRESENTANTE: MARIA ANTONIA ADORNO Advogado do(a) AUTOR: JOSE PAULO GENARI JUNIOR - SP421704, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a informação de que o autor está internado na comunidade terapêutica Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança, na cidade de Guaratinguetá/SP, cancele-se a perícia agendada para a data de hoje, 22/11/2021. Em prosseguimento, expeça-se carta precatória para a realização de perícia médica no local em que a parte autora se encontra internada (Obra Social Nossa Senhora da Glória – Fazenda da Esperança São Libório, Estrada Municipal do Taquaral, 3000, Taquaral, Guaratinguetá/SP, telefone (12) 3128-2707, e-mail [email protected]). Fixo os honorários no valor máximo ordinário da tabela vigente na ocasião da expedição da respectiva solicitação de pagamento. O valor poderá ser elevado até o triplo pelo Juízo deprecado caso este identifique tal necessidade excepcional para a efetivação da perícia. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder também à quesitação padrão unificada deste Juizado e do INSS, nos termos do Ofício-Circular nº 8/2020 – DFJEF/GACO, de 05.10.2020. Consulte-se mensalmente o cumprimento da carta precatória. Com a juntada da carta precatória cumprida, intimem-se as partes, para que sobre ela se manifestem no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias. Já nessa mesma manifestação, caso o INSS tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. artigo 351 do CPC, deverá a parte autora se manifestar especificamente e estritamente sobre essas preliminares, sob pena de preclusão. Caso o INSS nesse momento apresente proposta de acordo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000786-37.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, já devendo antecipar-se nessa manifestação sempre que possível antes da intimação. Após o cumprimento das providências do item acima, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para prolação de decisão. Do contrário, caso em termos, venham os autos conclusos para o julgamento. Registre-se o presente provimento como decisão, não como mero despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ADORNO LACERDA em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)