Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001215-70.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001215-70.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDSON EDVAL DO BREGANTIN Advogados do(a) AUTOR: RENAN BERTOLUCCI CHACON - SP363063, ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP363980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes acerca do reagendamento de perícia médica, para o 29/03/2022, às 12:00h – Ortopedia – com o médico Dr. Jose Henrique de Almeida Prado Di Giacomo, a ser realizada na sala de perícias do Fórum Federal, na Rua Edgard Ferraz, 449 - Centro - Jaú(SP). Nos termos da Resolução CNJ 322/2020, fica autorizada a realização de perícias, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adotadas as cautelas sanitárias. Para acesso às unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, inclusive dos magistrados e servidores, será necessária a medição de temperaturas dos ingressantes, a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º, e a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias. Além disso, quando do comparecimento à perícia, a parte deverá observar os seguintes procedimentos: a. Comparecimento ao Fórum/consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as recomendações das autoridades sanitárias sobre esse item; b. Deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante; c. A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d. O comparecimento da parte autora ao local da perícia com febre ou quaisquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f. A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. Destaque-se que, nos termos do art. 9º e artigo 9º-A da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2020, as perícias judiciais poderão ser realizadas no recinto dos fóruns e unidades administrativas, mediante observação de intervalo que impeça a aglomeração de partes, advogados e peritos e respeitadas as normas sanitárias para a realização do ato. Parágrafo único. Para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados, quando será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes. ATENÇÃO: Para o ingresso e a permanência nos prédios e unidades da Justiça Federal, será obrigatória a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação Digital (Aplicativos Conecte-Sus do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do Cartão de Vacinação Físico, emitido no momento da vacinação. (Portaria Conjunta Pres/Core Nº 25, de 06 de Dezembro de 2021) JAú, 18 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001215-70.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON EDVAL DO BREGANTIN em 26/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Decorrido prazo de EDSON EDVAL DO BREGANTIN em 11/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)