Recurso Especial 5002271-52.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 43.314,79

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

POSTO MONTE CARLO EUROPETRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON TAVITIAN

OAB/SP 168560·CPF·Representa: Réu

MARCIA BACCHIN BARROS

OAB/SP 129618·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/04/2026, 16:43

Transitado em Julgado em 23/04/2026

23/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 281046/2026

25/03/2026, 17:01

Protocolizada Petição 281046/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/03/2026

25/03/2026, 16:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

21/03/2026, 06:50

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido

21/03/2026, 06:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

07/10/2025, 18:18

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

07/10/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

01/10/2025, 16:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2026, 06:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/10/2025, 16:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Decisão

•01/10/2025, 16:39

Decisão

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Sentença

•01/10/2025, 16:39

Sentença

•01/10/2025, 16:39

Todos os documentos(27)

DECISÃO TERMINATIVA

•21/03/2026, 06:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/10/2025, 16:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Decisão

•01/10/2025, 16:39

Decisão

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Sentença

•01/10/2025, 16:39

Sentença

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Declaração de Juntada dos Documentos Comprobatórios

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Decisão

•01/10/2025, 16:39

Embargos de Declaração

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:39

Decisão

•01/10/2025, 16:39