Execução Fiscal 0001833-07.2009.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.035,49

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de São Carlos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

CNPJ

Autor

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COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP 115587·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE SAO CARLOS

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 15:13

Juntada de certidão

23/11/2022, 15:12

Transitado em Julgado em 21/09/2022

11/11/2022, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2022, 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2022, 18:28

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:36

Conclusos para despacho

15/03/2022, 08:15

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 15:13

Juntada de certidão

23/11/2022, 15:12

Transitado em Julgado em 21/09/2022

11/11/2022, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 20/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•25/07/2022, 13:37

Sentença Extinção Fiscal

•13/06/2022, 15:28

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legal

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21/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2022, 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2022, 18:28

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:36

Conclusos para despacho

15/03/2022, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:16

Juntada de ato ordinatório

03/03/2022, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO CARLOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEILA DE CASSIA LEMBO - SP115587 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que junto aos autos o(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) que segue(m). São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001833-07.2009.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 16:46

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:56

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 15:37

Expedição de outros documentos

29/09/2021, 15:20

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 18:22

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 12:16

Expedição de outros documentos

20/08/2021, 12:15

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 12:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:41

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO CARLOS em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 22:56

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2021, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 18:07

Conclusos para despacho

23/02/2021, 15:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/02/2021, 15:24

Juntada de certidão

23/02/2021, 15:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/10/2020, 06:44

Juntada de Petição de documento digitalizado

05/10/2020, 13:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

21/08/2020, 11:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/08/2020, 17:55

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0002250-57.2009.403.6115 - Apenso

28/02/2020, 08:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Juntada de ópias trasladadas dos autos de Embargos 00022505720094036115

28/02/2020, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre: 202061150000208

12/02/2020, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1501.2020.00007 EM 23/01/2020 (Guia 2020.0005)

27/01/2020, 11:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 1501.2020.00007 Complemento Livre:

27/01/2020, 11:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação das partes, nos termos da Portaria nº 5/2016, art. 1º, XXVI, in verbis: ?XXVI - Intimação das partes, para iênia da baixa dos autos vindos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região(STJ), e manifestação, em ino dias, quanto ao que lhes for de direito, seguindo-se o arquivamento no aso de inaproveitamento do prazo.?

04/12/2019, 09:11

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2019, 09:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.94/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

06/12/2018, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2018, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 28/2013 (1a. Vara)

26/06/2013, 07:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2013, 16:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/01/2013, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2013, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2013, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

13/12/2012, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2012, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2012, 09:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

29/11/2012, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

24/10/2012, 10:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: Complemento Livre:

10/10/2012, 09:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMACAO Complemento Livre:

03/10/2012, 09:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/09/2012, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2012, 12:55

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART 795 CPC

27/09/2012, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/09/2012, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COPIAS TRASLADADAS Complemento Livre: SENTENCA EMBARGOS

25/09/2012, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2011, 10:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

21/07/2011, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/07/2011, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

30/06/2011, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2011, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/04/2011, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2010, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/11/2010, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2010, 13:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/10/2010, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO

19/10/2010, 13:14

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/10/2010, 12:20

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

15/10/2010, 14:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2010, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2009, 09:31

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP 0523/2009-mh

26/11/2009, 13:27

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO AGU Loal de Cumprimento: RIBEIRAO PRETO/SP Complemento Livre:

01/10/2009, 08:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/09/2009, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2009, 09:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/09/2009, 08:34

Despacho

•02/05/2022, 17:37

Despacho

•27/04/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:55

Despacho

•29/09/2021, 15:37

Despacho

•13/09/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 12:15

Despacho

•02/06/2021, 15:08

Todos os documentos(19)

Sentença Extinção Fiscal

•25/07/2022, 13:37

Sentença Extinção Fiscal

•13/06/2022, 15:28

Despacho

•02/05/2022, 17:37

Despacho

•27/04/2022, 18:57

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:55

Despacho

•29/09/2021, 15:37

Despacho

•13/09/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 12:15

Despacho

•02/06/2021, 15:08

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 17:06

Despacho

•18/05/2021, 18:59

Despacho

•07/03/2021, 07:22

Despacho

•02/03/2021, 18:07