Agravo de Instrumento 5003823-37.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5003823-37.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 15:36

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:36

Juntada de certidão

03/10/2022, 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/02/2022, 16:12

Juntada de certidão

07/02/2022, 13:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

23/01/2022, 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DELLA COLETTA - SP153883-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003823-37.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta E. Corte. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Suprema, sob alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. A jurisprudência do E. STF firmou-se no sentido de que viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos. Por oportuno, confira-se: SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - Esbarra na cláusula final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa. (RE 445282 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-05 PP-01034). Assim, a decisão recorrida aparentemente destoa da orientação consagrada pelo STF. Em face do exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 3 de dezembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:57

Recurso extraordinário admitido

08/12/2021, 02:01

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/12/2021, 08:42

Documentos

DECISÃO

•03/10/2022, 09:35

DECISÃO

•08/12/2021, 02:01

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 03/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Recurso extraordinário admitido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

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