Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000820-84.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 7.500,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Taubaté

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 16:45

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de ALGINA ALVES DE ARAUJO PASSOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 20:52

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:51

Decorrido prazo de ALGINA ALVES DE ARAUJO PASSOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:06

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 16:45

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de ALGINA ALVES DE ARAUJO PASSOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Documentos

Sentença

•25/06/2023, 15:39

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 13:51

28/06/2023, 20:52

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

23/06/2023, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:51

Decorrido prazo de ALGINA ALVES DE ARAUJO PASSOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2023.

11/03/2023, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:15

Juntada de ato ordinatório

08/03/2023, 09:01

Juntada de certidão

03/03/2023, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/02/2023, 17:13

Recebidos os autos

23/02/2023, 17:13

Expedição de Informação

23/02/2023, 17:13

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2023, 09:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:29

Decorrido prazo de ALGINA ALVES em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:35

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:22

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 11:22

Expedição de Informação

02/08/2022, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

02/08/2022, 14:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/07/2022, 07:42

Juntada de Petição de outras peças

08/07/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 14:34

Expedição de Informação

28/06/2022, 20:38

Recebidos os autos

28/06/2022, 20:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/06/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 18:40

Conclusos para despacho

06/05/2022, 15:56

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de ALGINA ALVES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Expedição de Informação

14/03/2022, 12:42

Recebidos os autos

14/03/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:17

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 17:06

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/03/2022, 15:34

Transitado em Julgado em 25/02/2022

02/03/2022, 15:29

Recebidos os autos da Conciliação

02/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:18

Homologada a Transação

25/02/2022, 17:18

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:25

Expedição de termo de audiência

24/02/2022, 16:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ROBERSON AURELIO PAVANETTI em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOAQUINA LUZIA DA CUNHA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 19:27

Publicado Intimação em 11/02/2022.

11/02/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALGINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: JOAQUINA LUZIA DA CUNHA - SP76958, ROBERSON AURELIO PAVANETTI - SP140420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no r.despacho retro, Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000820-84.2021.4.03.6330 designo o dia 23/02/2022 15:45, para audiência de tentativa de conciliação - nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. A audiência se realizará de forma mista, presencialmente na Central de Conciliação ou por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, que poderá ser acessado por celular ou pelo computador, pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YTNiZjFjMDktMzZiYi00YjA0LTljOWUtNDNjYzYwYjdiNmZj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22,%22Oid%22:%22804546f7-e7c8-449a-b9e5-8b46334c682f%22%7D Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Central de Conciliação pelo telefone (12)99720-7140, também whatsapp, ou ainda pelo email [email protected] (favor informar o número do processo). No dia da audiência, aguarde até ser admitido à reunião online. Caso opte por participar presencialmente, será necessária a apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19. Intimem-se.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:03

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 15:41

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 23/02/2022 15:45 CECON - TAUBATÉ CECON-Taubaté .

08/02/2022, 15:35

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 23/02/2022 15:30 CECON - TAUBATÉ CECON-Taubaté .

08/02/2022, 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

07/02/2022, 17:28

Decorrido prazo de ALGINA ALVES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 21:51

Juntada de Petição de proposta de acordo

25/01/2022, 13:47

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALGINA ALVES Advogados do(a) AUTOR: JOAQUINA LUZIA DA CUNHA - SP76958, ROBERSON AURELIO PAVANETTI - SP140420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 03, de 21 de janeiro de 2020, artigo 19, inciso I, alínea "a" e inciso VIII, ficam as partes intimadas do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s) aos autos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como, sendo o caso, fica o MPF intimado para oferecimento de parecer no mesmo prazo. TAUBATÉ, 17 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000820-84.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

19/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

17/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de laudo pericial

09/12/2021, 10:28

Juntada de Petição de substabelecimento

17/11/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2021, 10:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6330002064 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/07/2021, 12:58

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6330002064 - - (ATO) 2021/6330002064 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/07/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6330012636 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 14:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6330012636 - - (DECISÃO) 2021/6330012636 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 12/07/2021 DECISÃO JEF2021/6330012636

12/07/2021, 10:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6330012636 - ALGINA ALVES

12/07/2021, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6330002064 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

08/07/2021, 14:53

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6330002064 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/07/2021, 14:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6330012636 - EXPEDIENTE Nº 2021/6330000310

07/07/2021, 10:32

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - TERMO Nº 2021/6330012636

07/07/2021, 10:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2021/6330012636 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/07/2021, 10:28

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6330007994

25/05/2021, 14:30

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330006155 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/05/2021, 10:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330006155 - - (DESPACHO) 2021/6330006155 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 06/05/2021 DESPACHO JEF2021/6330006155

06/05/2021, 12:21

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6330006155 - ALGINA ALVES

06/05/2021, 12:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6330006155 - EXPEDIENTE Nº 2021/6330000178

03/05/2021, 16:32

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6330006155

03/05/2021, 13:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330006155 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/05/2021, 13:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6330000201 - GEX APSDJ TAUBATE

26/04/2021, 15:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6330000201 - GEX APSDJ TAUBATE

26/04/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6330000201 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 24/04/2021 - PROTOCOLO 2021/6330011480

26/04/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO JUNTADA DE TELAS Nº 2021/6330000201 - Nº 2021/6330000201 - GEX APSDJ TAUBATE

23/04/2021, 20:43

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 20/04/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6330000050

20/04/2021, 11:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6330000050 - EXP. 2021/6330000144

19/04/2021, 11:17

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

17/04/2021, 23:22

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

17/04/2021, 23:22

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:22

Despacho

•10/05/2022, 18:40

Despacho

•02/03/2022, 17:06

Sentença

•25/02/2022, 17:18

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 14:53

Decisões Primeiro Grau

•07/07/2021, 10:28

Despacho

•25/05/2021, 14:30

Despacho

•03/05/2021, 13:55