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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.261,21

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

CANTINA DO MARQUINHOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANTINA DO MARQUINHOS LTDA - ME em 02/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CANTINA DO MARQUINHOS LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(38)