Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003473-59.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

Partes do Processo

MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS DE FREITAS

Representa: Autor

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

OAB/SP 199301·CPF·Representa: Autor

CRISTINA PAULA DE SOUZA

OAB/SP 245450·CPF·Representa: Autor

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP 444184·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

OAB/SP 266570·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LAIS DE FREITAS

Representa: Autor

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

OAB/SP 199301·CPF·Representa: Autor

CRISTINA PAULA DE SOUZA

OAB/SP 245450·CPF·Representa: Autor

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP 444184·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

OAB/SP 266570·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

OAB/SP 444105·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:29

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:34

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:44

Processo Desarquivado

13/03/2025, 17:42

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 13:49

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:03

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 15:24

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:29

Juntada de certidão

02/04/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:34

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:44

Processo Desarquivado

13/03/2025, 17:42

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 13:34

Sentença

•03/10/2024, 13:49

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 13:49

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:21

Decorrido prazo de MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:03

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:27

Juntada de certidão

02/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 09:00

Juntada de ato ordinatório

22/08/2024, 13:44

Juntada de certidão

16/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:29

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 14:29

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 11:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:16

Decorrido prazo de MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:22

Decorrido prazo de MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.

10/07/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:58

Juntada de ato ordinatório

05/07/2024, 14:55

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/07/2024, 15:42

Expedição de Informação

01/07/2024, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 20:04

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 11:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/06/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/06/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 17:49

Conclusos para despacho

24/06/2024, 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 15:41

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de intimação de pauta

19/06/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

05/09/2023, 16:31

Decorrido prazo de MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:40

Decorrido prazo de MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

15/08/2023, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:45

Juntada de ato ordinatório

10/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:29

Juntada de Petição de recurso inominado

25/07/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:26

Publicado Sentença em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 18:39

Julgado improcedente o pedido

03/07/2023, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 13:44

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 17:43

Juntada de certidão

12/09/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:23

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:21

Juntada de Petição de parecer

07/02/2022, 11:19

Decorrido prazo de MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 21:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. H. D. F. R. REPRESENTANTE: LAIS DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184, ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 03, de 21 de janeiro de 2020, artigo 19, inciso I, alínea "a" e inciso VIII, ficam as partes intimadas do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s) aos autos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como, sendo o caso, fica o MPF intimado para oferecimento de parecer no mesmo prazo. TAUBATÉ, 17 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003473-59.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:00

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 14:00

Juntada de Petição de laudo pericial

21/10/2021, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 20:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330012656 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 14:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6330003160 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 14:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6330002053 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 14:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6330003160 - - (MANDADO) 2021/6330003160 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6330002053 - - (ATO) 2021/6330002053 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330012656 - - (DESPACHO) 2021/6330012656 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/07/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330012656 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/07/2021, 11:50

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330012656 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/07/2021, 11:29

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 12/07/2021 DESPACHO JEF2021/6330012656

12/07/2021, 10:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6330012656 - MAXWELL HENRIQUE DE FREITAS ROSA

12/07/2021, 10:50

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 08/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6330000090

08/07/2021, 10:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6330002053 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

07/07/2021, 18:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6330002053 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/07/2021, 18:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6330003160 - Nº 2021/6330003160 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/07/2021, 13:38

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6330012656 - EXPEDIENTE Nº 2021/6330000310

07/07/2021, 10:32

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6330012656

07/07/2021, 10:27

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330012656 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/07/2021, 10:27

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6330012656 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/07/2021, 10:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6330000090 - EXP. 2021/6330000308

06/07/2021, 20:08

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

02/07/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:44

Despacho

•06/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:55

Despacho

•24/06/2024, 17:49

Acórdão

•26/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:18

Acórdão

•18/12/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:45

Sentença

•12/07/2023, 18:39

Sentença

•03/07/2023, 11:50

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 13:44

Despacho

•08/09/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 14:00

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/03/2025, 13:34

Sentença

•03/10/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:44

Despacho

•06/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 14:55

Despacho

•24/06/2024, 17:49

Acórdão

•26/04/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:18

Acórdão

•18/12/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 15:45

Sentença

•12/07/2023, 18:39

Sentença

•03/07/2023, 11:50

Despacho de Inspeção

•26/05/2023, 13:44

Despacho

•08/09/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 18:20

Despacho

•07/07/2021, 10:27