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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

AUTO POSTO BAHAMAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUTO POSTO BAHAMAS LTDA - EPP em 30/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO BAHAMAS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO BAHAMAS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO BAHAMAS LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(23)