Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000673-09.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000673-09.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO APARECIDO VICENTE Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA SOBREIRA COSTA - SP263205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da documentação juntada pela empresa AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S/A. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000673-09.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a empresa LG PHILIPS DISPLAYS DO BRASIL LTDA (SSC DISPLAYS LTDA), com endereço na Rua Matrinxã, 687, Ed. 1 e 2, Distrito Industrial, Manaus-AM, CEP 69.075-150, a fim de que apresente o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou o Perfil Profissiográfico Previdenciário, ou documento equivalente, quanto à prestação de serviços de PEDRO APARECIDO VICENTE (CPF 071.278.598-17), por todo o período trabalhado. Na hipótese de a empresa não possuir a documentação do autor ou esta estiver incompleta, situação essa que deverá ser plenamente justificada, cumprirá à empresa apresentar os formulários e laudos técnicos de empregado que desempenhava atividade paradigma e que se encontrava submetido às mesmas condições de trabalho do autor. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Os documentos e informações solicitadas deverão ser encaminhadas para o e-mail institucional da 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP através do endereço eletrônico: [email protected] 4. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, serve a cópia do presente despacho como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cientificando-se a parte interessada de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 – Jardim Aquarius – Fone: (12) 3925-8812 / 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP. 5. O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C0118607AA 6. Encaminhe-se a Carta Precatória para Justiça Federal de Manaus/AM com informação de que o autor litigia sob o pálio da justiça gratuita. 7. Int.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(310)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO APARECIDO VICENTE em 04/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(30)