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Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2009

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de TADAO ASHIKAWA em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Sentença em 30/11/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TADAO ASHIKAWA em 24/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(21)