Procedimento Comum Cível 5002751-27.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002751-27.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A D E C I S Ã O Tendo em vista que a r. sentença recorrida condenou a autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei nº 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002751-27.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO recebo o(s) apelo(s), neste aspecto, tão somente no efeito devolutivo, facultando ao interessado a execução provisória, em primeiro grau de jurisdição, da obrigação de fazer. No tocante ao pagamento das quantias atrasadas, recebo o(s) recurso(s) em ambos os efeitos legais, na medida em que, além de dependerem da expedição de precatório e, com isto, do trânsito em julgado da r. decisão, não possuem natureza alimentar, eis que se tratam de valores em atraso. Intimem-se. Após, tornem conclusos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/12/2021, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 22:44

Juntada de ato ordinatório

20/09/2021, 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 21:08

Juntada de Petição de apelação

09/09/2021, 20:46

Publicado Sentença em 17/08/2021.

17/08/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2021, 14:57

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:03

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 22:44

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 22:41

—

Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2021 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2021 23:59.

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