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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.996,13

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

CPF

Autor

CREA/MS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de proposta de acordo

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE CARVALHO em 28/01/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)