Execução Fiscal 5003915-17.2019.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5003915-17.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GESSO CAVOA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003915-17.2019.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de GESSO CAVOA LTDA. ME. Sisbajud parcialmente positivo (ID 168429020). Manifestação da empresa executada (ID 17094014), pleiteando a liberação dos valores bloqueados. Para tanto, argumenta com a impenhorabilidade, uma vez que, por serem destinados ao pagamento de salários dos funcionários, teriam natureza salarial. Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo não acolhimento do pedido (ID 171766491). Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. O bloqueio de ativos financeiros consiste em medida destinada à satisfação do crédito executado, respaldado nos artigos 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil. O aludido bloqueio, popularmente chamado de penhora online, depende da verificação dos seguintes requisitos: (a) citação do devedor e (b) não pagamento nem apresentação de bens à penhora no prazo legal. Anteriormente, falava-se em um terceiro requisito, a inexistência de outros bens penhoráveis. Não obstante, a partir da Lei nº 11.382/2006, que equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o bloqueio de ativos passou a ser considerado medida não excepcional, prescindindo do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Assim, não há necessidade de esgotamento das diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado para deferimento do bloqueio em questão. No caso, foram bloqueados os valores de R$ 1.739,36 no Banco Bradesco e R$ 964,91 (ID 168429020). No caso, o referido o bloqueio ocorreu em 12 de junho de 2020. Afirma que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de salários, no entanto, o questionamento acerca do bloqueio ocorreu somente 18 meses depois. Considerando o incomum lapso temporal, parece pouco crível que os funcionários estejam 18 meses sem receber e a empresa executada esteja esperando justamente a liberação do valor que não questionou durante todo esse tempo para cumprir suas obrigações. Ademais, a impenhorabilidade apontada não veio acompanhada de documentos, tratando-se de mera alegação. Neste sentido, a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. II. A constrição realizada obedece a ordem do artigo 11, da Lei 6.830/80, e dos artigos 655 e 655-A, ambos do CPC. III. Não restou comprovado que o montante bloqueado seria integralmente destinado ao pagamento de seus funcionários, ou, que não possui outros bens passíveis de saldar os débitos da folha salarial. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5010282-60.2018.403.0000, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS – PRIMEIRA TURMA, j. 24/06/2019, e-DJF3 26/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO VIA SISTEMA BACENJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. - O art. 854, caput, do CPC/2015 dá a atual positivação do ônus cautelar confiado ao Poder Judiciário para o arresto prévio de valores existentes em contas bancárias da executada (item de preferência na ordem de constrição), para o que o sistema BACEN-JUD é apenas meio ou instrumento. - O arresto prévio deve ser compreendido na dinâmica de medidas de cobrança, porque essa possibilidade parte da premissa da validade de título executivo judicializado porque o devedor não cumpriu regularmente suas obrigações para com o credor. Daí a possibilidade de decretação de arresto se afirma como medida cautelar em favor do presumidamente válido e verdadeiro direito do credor, e também para a efetividade da jurisdição. - Não se sustenta a mera alegação de impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de os valores estarem pretensamente comprometidos com a folha, porque são penhoráveis quando ainda se encontram na órbita jurídica do devedor dos salários. No Direito Brasileiro, a titularidade de tais valores somente se transmite aos empregados com a tradição, materializada com o crédito em conta-corrente, de tal modo que, enquanto se conservarem na esfera de disposição do empregador, os valores supostamente destinados ao pagamento de salários são perfeitamente penhoráveis. Portanto, impenhorável é o salário e não o numerário que pretensamente iria saldá-lo (quando ainda não entregue ao trabalhador), sendo que somente em situações especialíssimas, com robusta e inequívoca comprovação (p. ex., estorno de valores já creditados a empregados) seria sustentável a alegação de que montantes, ainda no patrimônio do empregador, seriam impenhoráveis sob o argumento de terem natureza salarial (o que não há no caso dos autos). - Há de se considerar, ainda, que o bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico BACEN-JUD, propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com a celeridade e o mandamento da duração razoável do processo. -No caso dos autos, não há notícias de que a executada ofereceu alternativa concreta que viabilizasse a adoção de opção menos gravosa. Destarte, entendo pela manutenção do bloqueio online efetuado. - Agravo de instrumento improvido. (AI 5002576-55.2020.403.0000, Rel. JOSÉ CARLOS FRANCISCO – SEGUNDA TURMA, j. 03/09/2020, e-DJF3 08/09/2020) Dessa forma, determino a transferência à ordem deste Juízo, dos valores bloqueados no ID 46747960, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 3096, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, certifique-se e intime-se a exequente para que forneça o código de receita, com todas as especificações, para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de traslado de cópias

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(44)