Execução Fiscal 0005523-19.2011.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0005523-19.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RETIFICADORA MOTOBRAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ GERALDO ALVES - SP27262, SANDRA AMARAL MARCONDES - SP118948, JOSE ROBERTO MARCONDES - SP52694 D E S P A C H O O executado foi devidamente citado (fl. 37), mas não realizou o pagamento da dívida. Verifico que foram tentadas, por diversas vezes, a constrição de bens do executado: Tentativas de bloqueio de ativos financeiros e de penhora de veículos restaram infrutíferas. Vide fls. 110-112 (ID 40250739, pg. 115) e 114/123 (ID 40250739 pg. 119 e 128). Pedidos de bloqueio de imóveis no sistema ARISP e pesquisa no INFOJUD indeferidos no Despacho ID 48558390 que ora ratifico. Pedido de inclusão no SERASAJUD deferido e cumprido no ID 159027775. No ID 238923053, a exequente requer seja feita nova alienação do bem penhorado (dinamômetro, marca Zanrosso). 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005523-19.2011.4.03.6133 Indefiro o pedido visto que já foi tentada sua alienação em hasta pública conforme fls. 88-100 dos autos físicos (ID 40250739, pg. 95), sem sucesso. Verifico que a presente execução foi distribuída no ano de 2007, sem haver recuperado qualquer valor até o momento. Assim, Intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento, indicando bens úteis à penhora, no prazo de 15 dias. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 987

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 769

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)