Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015521-40.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015521-40.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS BORBA Advogado do(a) AUTOR: ARNOLD WITTAKER - SP130889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015521-40.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de valores relativos a aposentadoria concedida judicialmente, mas que não foram pagos pelo INSS. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A parte autora narra que, no processo 0024002-94.2018.4.03.6301, seu pedido foi julgado procedente, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.065.658-7, com DIB na DER, em 22/05/2018, e a RMI fixada em R$ 2.969,32 e a RMA fixada em R$ 3.050,08, para outubro de 2019. Ficou determinado na sentença, que o INSS deveria pagar ao autor os valores em atraso no montante de R$ 56.703,35, atualizado para novembro de 2019. Alega, entretanto, que o INSS somente implantou o benefício em 01/01/2020, não tendo pago os valores relativos aos meses de 11/2019 e 12/2019, além do décimo terceiro de 2019. Conforme se verifica da cópia da sentença proferida nos autos do processo 0024002-94.2018.4.03.6301, foi concedida judicialmente a aposentadoria, com deferimento de tutela antecipada fl. 09, ID 174417525. Entretanto, conforme se verifica da tela DATAPREV fornecido pelo INSS naqueles autos, a aposentadoria foi implantada com DIP em 01/01/2020, sob o NB 1950842280 (fl. 15, ID 174417525). Importante mencionar que os valores atrasados deferidos na sentença foram computados até 10/2019, conforme planilha da Contadoria Judicial, elaborada naquele processo (fls. 12/13, ID 1744175250). Analisando o histórico de crédito do benefício (ID 239554892), verifica-se que, realmente, o INSS pagou a aposentadoria somente a partir de 01/2020, sem ter gerado complemento positivo para fins de abranger os meses posteriores à condenação: 11 e 12/2019 e o respectivo abono anual proporcional. Assim, comprovado o não pagamento desses valores, mostra-se procedente o pedido formulado pela parte autora. A Contadoria Judicial efetuou os cálculos, apurando o montante devido de R$ 11.072,52, atualizado até janeiro de 2022. <# Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por LUIZ CARLOS BORBA para condenar o INSS ao pagamento do montante de R$ 11.072,52, atualizado até janeiro de 2022, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado. Sobre os atrasados, a partir da presente data, incidirão juros e correção monetária, nos termos Resolução CJF ora vigente. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria desse Juizado Especial Federal, com base na Resolução CJF ora vigente, passando a ser partes integrantes da presente sentença. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022. Eliana Rita Maia Di Pierro Juiz(a) Federal

19/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BORBA em 04/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BORBA em 24/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Todas as movimentações(58)

legal