Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000209-90.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLY GERBIANY MARTARELLO

OAB/PR 28611·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 15:25

Publicado Sentença em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2024, 16:21

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 18:38

Juntada de ato ordinatório

15/05/2024, 18:37

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 15:25

Publicado Sentença em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 16:23

Sentença

•28/05/2024, 16:21

28/05/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2024, 16:21

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 17:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 18:38

Juntada de ato ordinatório

15/05/2024, 18:37

Juntada de certidão

13/03/2024, 15:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2024, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:01

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 15:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 21:37

Conclusos para decisão

01/12/2023, 11:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:11

Publicado Decisão em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 14:35

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2023, 14:35

Proferida decisão interlocutória

27/09/2023, 14:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:34

Conclusos para decisão

14/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 00:07

Publicado Decisão em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:15

Proferida decisão interlocutória

05/07/2023, 15:14

Conclusos para decisão

14/06/2023, 14:29

Recebidos os autos

13/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de intimação

13/06/2023, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 17:44

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 11:41

Proferida decisão interlocutória

23/06/2022, 11:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 01:42

Conclusos para decisão

24/05/2022, 10:56

Juntada de Petição de apelação

23/05/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2022, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:04

Publicado Sentença em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 16:30

Julgado procedente o pedido

11/05/2022, 16:30

Conclusos para decisão

20/04/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 10:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de informações prestadas

24/03/2022, 08:15

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 09:57

Concedida a Medida Liminar

03/03/2022, 09:56

Conclusos para decisão

07/02/2022, 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/02/2022, 10:12

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, JFS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GERBIANY MARTARELLO - PR28611-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321, "caput", do CPC, no prazo de quinze (15) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de ser extinto o processo, nos seguintes termos: a) recolhendo as custas processuais iniciais devidas; e b) regularizando sua representação processual, a fim de demonstrar o nome de quem assina o instrumento de procuração ID 239880881, na condição de responsável pela empresa impetrante. 2. Com a reposta ou transcorrido o prazo, conclusos. 3. Int. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000209-90.2022.4.03.6110

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:11

Proferida decisão interlocutória

18/01/2022, 14:11

Conclusos para decisão

18/01/2022, 14:08

Juntada de certidão

18/01/2022, 11:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/01/2022, 11:59

Recebidos os autos

18/01/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:37

Decisão

•15/12/2023, 15:48

Decisão

•15/12/2023, 15:46

Decisão

•27/09/2023, 14:35

Decisão

•27/09/2023, 14:34

Decisão

•05/07/2023, 15:15

Decisão

•05/07/2023, 15:14

Decisão

•27/03/2023, 16:34

Decisão

•27/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:35

Decisão

•04/10/2022, 16:57

Decisão

•04/10/2022, 14:03

Todos os documentos(24)

Sentença

•28/05/2024, 16:23

Sentença

•28/05/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 18:37

Decisão

•15/12/2023, 15:48

Decisão

•15/12/2023, 15:46

Decisão

•27/09/2023, 14:35

Decisão

•27/09/2023, 14:34

Decisão

•05/07/2023, 15:15

Decisão

•05/07/2023, 15:14

Decisão

•27/03/2023, 16:34

Decisão

•27/03/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 14:35

Decisão

•04/10/2022, 16:57

Decisão

•04/10/2022, 14:03

Decisão

•23/06/2022, 11:41

Decisão

•23/06/2022, 11:40

Sentença

•11/05/2022, 16:30

Sentença

•11/05/2022, 16:30

Decisão

•29/03/2022, 10:58

Decisão

•03/03/2022, 09:57

Decisão

•03/03/2022, 09:56

Decisão

•18/01/2022, 14:11

Decisão

•18/01/2022, 14:11