Apelação / Remessa Necessária 5012093-20.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

BAGGIO TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO CORREA DE ARAUJO AGUIAR

OAB/PE 35896·CPF·Representa: Autor

ALEX GRUBBA BARRETO

OAB/SP 346249·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CORREA DE ARAUJO AGUIAR

OAB/PE 35896·CPF·Representa: Réu

ALEX GRUBBA BARRETO

OAB/SP 346249·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

BAGGIO TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BAGGIO TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 11 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/08/2022, 14:16

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:05

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 09:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

21/06/2022, 08:25

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 05:42

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:51

Todas as movimentações(107)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/08/2022, 14:16

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:05

Publicado Intimação em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Documentos

DECISÃO

•21/06/2022, 08:25

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 16:50

25/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 09:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

21/06/2022, 08:25

Conclusos para admissibilidade recursal

08/06/2022, 05:42

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Publicado Certidão em 17/05/2022.

17/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:51

Juntada de certidão

13/05/2022, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/05/2022, 07:29

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/04/2022, 17:59

Juntada de Petição de recurso especial

13/04/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

07/04/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 08:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 16:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/03/2022, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

15/02/2022, 14:56

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:48

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:14

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:18

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 13:09

Juntada de ato ordinatório

12/01/2022, 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:52

Conhecido o recurso de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 13.610.140/0001-23 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:53

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:39

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2021, 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado

02/12/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/11/2021, 13:01

Conclusos para decisão

13/10/2021, 15:26

Decorrido prazo de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de resposta

21/09/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

15/09/2021, 11:23

Juntada de ato ordinatório

15/09/2021, 11:23

Juntada de Petição de agravo interno

13/09/2021, 16:29

Juntada de Petição de agravo interno

13/09/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:06

Publicado Decisão em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 13:06

Conhecido o recurso de BAGGIO TRANSPORTES LTDA. - CNPJ: 13.610.140/0001-23 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

17/08/2021, 11:47

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 13:28

Juntada de Petição de parecer

16/08/2021, 13:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/08/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/06/2021, 16:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/06/2021, 16:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

30/06/2021, 16:53

Recebidos os autos

28/06/2021, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2021, 13:48

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 13:48

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 12:58

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 15:52

ACÓRDÃO

•20/12/2021, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 11:23

DECISÃO

•17/08/2021, 13:06

DECISÃO

•17/08/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 18:30

SENTENÇA

•06/05/2021, 21:47

SENTENÇA

•06/05/2021, 17:51

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•21/06/2022, 08:25

ACÓRDÃO

•28/03/2022, 16:50

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 12:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2022, 12:58

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 15:52

ACÓRDÃO

•20/12/2021, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2021, 11:23

DECISÃO

•17/08/2021, 13:06

DECISÃO

•17/08/2021, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 18:30

SENTENÇA

•06/05/2021, 21:47

SENTENÇA

•06/05/2021, 17:51

DECISÃO

•05/08/2020, 11:04

DECISÃO

•29/07/2020, 11:55

DECISÃO

•28/07/2020, 17:29

DECISÃO

•09/07/2020, 11:42

DECISÃO

•08/07/2020, 21:34