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Procedimento Comum CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 76.029,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

CARLOS CESAR DE FRANCA TAVARES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DE FRANCA TAVARES em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)