Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001500-91.2019.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001500-91.2019.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMILSON TAVARES Advogados do(a) AUTOR: JUAN DE ALCANTARA SOARES - SP330133, GLAUCIA REGINA TRINDADE - SP182331, RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES - SP172960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes do recebimento dos autos da Turma Recursal com acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto nos seguintes termos:"dou parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS do marco inicial para contagem do prazo para cessação do benefício auxílio-doença (TEMA 246 TNU),determinando que o benefício seja cessado no prazo de 06 meses a contar da perícia judicial realizada em 22/11/2020, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 246 da TNU.No mais, mantenho a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/95." Em prosseguimento, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001500-91.2019.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba intime-se o INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Intimem-se CARAGUATATUBA, 15 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMILSON TAVARES em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(19)