Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000018-74.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2020

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 18:15

Decorrido prazo de VALDIR PONTES em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:24

Publicado Despacho em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:06

Juntada de certidão

22/06/2022, 06:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

20/06/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:39

Juntada de certidão

12/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de VALDIR PONTES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:23

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 18:15

Decorrido prazo de VALDIR PONTES em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:24

Publicado Despacho em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•05/08/2022, 15:06

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 17:31

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08/08/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 15:06

Juntada de certidão

22/06/2022, 06:00

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

20/06/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 17:39

Juntada de certidão

12/05/2022, 18:58

Decorrido prazo de VALDIR PONTES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDIR PONTES Advogado do(a) EXEQUENTE: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação contida nos autos, faço a intimação da parte Autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Prazo: 10 (dez) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000018-74.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

17/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 19:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2022, 22:26

Decorrido prazo de VALDIR PONTES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2022.

03/02/2022, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIR PONTES Advogado do(a) AUTOR: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES - SP224442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes do recebimento dos autos da Turma Recursal com acórdão que negou provimento ao recurso interposto. Em prosseguimento PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000018-74.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba intime-se o INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:15

Conclusos para decisão

17/01/2022, 19:30

Juntada de intimação de pauta

14/01/2022, 16:24

Recebidos os autos

14/01/2022, 16:24

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

25/06/2021, 09:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6313000488 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 18/06/2021 - PROTOCOLO 2021/6313015026

18/06/2021, 18:21

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004475 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/05/2021, 17:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004475 - - (DESPACHO) 2021/6313004475 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

19/05/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 14/05/2021 DESPACHO JEF2021/6313004475

14/05/2021, 09:01

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6313004475 - VALDIR PONTES

14/05/2021, 09:01

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6313004475 - EXPEDIENTE Nº 2021/6313000093

12/05/2021, 13:30

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6313004475

07/05/2021, 15:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6313004475 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/05/2021, 15:20

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

06/05/2021, 17:28

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO ATESTA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

06/05/2021, 16:47

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

06/05/2021, 16:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6313000488 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

28/04/2021, 11:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6313000488 - - (OFICIO) 2021/6313000488 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

28/04/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6313003565 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/04/2021, 09:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6313003565 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6313003565 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 16/04/2021 SENTENÇA2021/6313003565

16/04/2021, 09:11

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6313003565 - VALDIR PONTES

16/04/2021, 09:11

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

15/04/2021, 08:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6313000488 - Nº 2021/6313000488 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

15/04/2021, 08:22

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6313003565 - EXPEDIENTE Nº 2021/6313000074

14/04/2021, 10:54

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6313003565

09/04/2021, 19:30

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6313003565 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/04/2021, 19:30

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

18/03/2021, 15:27

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

18/03/2021, 15:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313011373 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

15/12/2020, 10:32

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 11/12/2020 DESPACHO JEF2020/6313011373

11/12/2020, 08:58

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6313011373 - VALDIR PONTES

11/12/2020, 08:57

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313011373 - - (DESPACHO) 2020/6313011373 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/12/2020, 00:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6313011373 - EXPEDIENTE Nº 2020/6313000248

07/12/2020, 18:26

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6313011373

30/11/2020, 14:06

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313011373 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/11/2020, 14:06

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

26/10/2020, 11:59

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - JOSÉ ERNESTO GHEDIN SERVIDEI - R$ 200

28/08/2020, 16:30

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313006211 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/07/2020, 11:57

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313006211 - - (DESPACHO) 2020/6313006211 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/07/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 01/07/2020 DESPACHO JEF2020/6313006211

01/07/2020, 09:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6313006211 - VALDIR PONTES

01/07/2020, 09:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6313006211 - EXPEDIENTE Nº 2020/6313000118

29/06/2020, 09:51

Mero expediente - VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

24/06/2020, 18:37

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6313006211

24/06/2020, 18:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313006211 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/06/2020, 18:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313004945 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/05/2020, 09:44

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313004945 - - (DESPACHO) 2020/6313004945 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/05/2020, 01:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6313004945

13/05/2020, 20:12

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6313004945 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/05/2020, 20:12

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6313000535 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/02/2020, 10:12

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6313000535 - - (MANDADO) 2020/6313000535 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/02/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2020/6313000535 - Nº 2020/6313000535 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/02/2020, 10:42

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/02/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6313000003

06/02/2020, 10:09

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6313000003 - EXP. 2020/6313000012

04/02/2020, 09:51

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

31/01/2020, 18:33

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

31/01/2020, 14:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

31/01/2020, 14:10

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 20:33

Decisão

•18/01/2022, 14:15

Acórdão

•21/10/2021, 23:11

Acórdão

•15/10/2021, 15:23

Despacho

•07/05/2021, 15:20

Termo de audiência

•09/04/2021, 19:30

Despacho

•30/11/2020, 14:06

Despacho

•24/06/2020, 18:04

Despacho

•13/05/2020, 20:12