Cumprimento de sentença 0025678-69.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS

OAB/SP 159721·CPF·Representa: Réu

MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA

OAB/SP 122382·CPF·Representa: Réu

ANNA PAULA VIEIRA DE MELLO RUDGE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/07/2022, 17:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/07/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 18:30

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 21:36

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:00

Expedição de outros documentos

07/07/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 21:49

Todas as movimentações(99)

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/07/2022, 17:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/07/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho de Inspeção

•14/05/2026, 18:03

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 19:41

20/07/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 18:30

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 21:36

Conclusos para despacho

07/07/2022, 17:00

Expedição de outros documentos

07/07/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 21:49

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/03/2022, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 15:45

Conclusos para despacho

23/02/2022, 18:13

Decorrido prazo de EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:15

Decorrido prazo de EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP, EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS - SP159721, MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA - SP122382 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO STOCKLER PINTO BASTOS - SP159721, MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA - SP122382 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a classe processual dos autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 156, invertendo-se os polos. IDs 165517344 E 165517347: Tendo em vista que o Exequente apresentou memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 524, C.P.C.), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025678-69.2016.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte Executada a promover o depósito do valor (R$12.564,23 – atualizado para Novembro/2021), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no valor de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. São Paulo, data lançada eletronicamente.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 20:35

Conclusos para despacho

17/01/2022, 18:15

Decorrido prazo de EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:26

Decorrido prazo de EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/11/2021, 10:36

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 21:32

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:12

Transitado em Julgado em 28/09/2021

08/10/2021, 16:33

Decorrido prazo de EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:11

Decorrido prazo de EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 01:11

Publicado Sentença em 16/08/2021.

16/08/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 04:00

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 20:49

Julgado improcedente o pedido

11/08/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:24

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 17:52

Decorrido prazo de EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:52

Decorrido prazo de EAL ADMINISTRADORA LTDA - EPP em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2019, 15:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/06/2019, 00:17

Publicado Intimação em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 18:25

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 17:44

Conclusos para despacho

17/06/2019, 15:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/06/2019, 15:53

Juntada de Petição de procuração

06/06/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2019, 10:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 16:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2018 (4a. Vara) (em Seretaria)

04/12/2018, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2018, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2018, 11:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2018, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000155713 Complemento Livre: AUTOR

30/10/2018, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2018, 09:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2018, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/05/2018, 12:12

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR E RÉ Complemento Livre:

19/04/2018, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2018, 09:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/03/2018, 11:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 17/18

21/11/2017, 07:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/11/2017, 11:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2017, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2017, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000111698 Complemento Livre: UF

02/08/2017, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2017, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000089950 Complemento Livre: AUTOR

19/05/2017, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2017, 15:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/05/2017, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000066064 Complemento Livre: RE

25/04/2017, 13:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/108

07/04/2017, 06:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/04/2017, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2017, 13:26

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 63 Folha iniial : 203

05/04/2017, 13:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2017, 10:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000052418 Complemento Livre: UF

31/03/2017, 10:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2017, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/02/2017, 13:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0004.2016.00051 Complemento Livre: UF

10/02/2017, 12:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 8/13

08/02/2017, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2017, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2017, 08:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: 0004.2017.00051

20/01/2017, 08:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2017, 12:38

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2016, 15:28

Despacho

•19/07/2022, 15:43

Despacho

•18/07/2022, 18:30

Despacho

•11/07/2022, 13:01

Despacho

•07/07/2022, 21:36

Despacho de Inspeção

•19/05/2022, 21:35

Despacho

•27/04/2022, 21:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/03/2022, 03:16

Despacho

•24/02/2022, 17:22

Despacho

•24/02/2022, 15:45

Despacho

•18/01/2022, 14:18

Despacho

•17/01/2022, 20:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 10:36

Despacho

•10/11/2021, 14:09

Todos os documentos(20)

Despacho de Inspeção

•14/05/2026, 18:03

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 19:41

Despacho

•19/07/2022, 15:43

Despacho

•18/07/2022, 18:30

Despacho

•11/07/2022, 13:01

Despacho

•07/07/2022, 21:36

Despacho de Inspeção

•19/05/2022, 21:35

Despacho

•27/04/2022, 21:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/03/2022, 03:16

Despacho

•24/02/2022, 17:22

Despacho

•24/02/2022, 15:45

Despacho

•18/01/2022, 14:18

Despacho

•17/01/2022, 20:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/11/2021, 10:36

Despacho

•10/11/2021, 14:09

Despacho

•09/11/2021, 21:32

Sentença

•12/08/2021, 20:49

Sentença

•11/08/2021, 18:56

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 19:24

Despacho

•17/06/2019, 17:44