Embargos à Execução Fiscal 0000258-21.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

SERGIO MENEZES AMBROSIO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

REGIS FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP 357432·CPF·Representa: Autor

JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

OAB/SP 129884·CPF·Representa: Autor

CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

OAB/SP 140621·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

SERGIO MENEZES AMBROSIO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/06/2025, 13:44

Juntada de informação

04/06/2025, 13:42

Juntada de certidão

04/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERGIO MENEZES AMBROSIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de resposta

06/03/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

28/02/2025, 18:28

Publicado Intimação em 21/02/2025.

28/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:30

Juntada de certidão

19/02/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:43

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:09

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/06/2025, 13:44

Juntada de informação

04/06/2025, 13:42

Juntada de certidão

04/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 21/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 13:30

Despacho

•29/01/2025, 16:43

22/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de SERGIO MENEZES AMBROSIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de resposta

06/03/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

28/02/2025, 18:28

Publicado Intimação em 21/02/2025.

28/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:30

Juntada de certidão

19/02/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:43

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/01/2025, 16:09

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:43

Conclusos para despacho

28/08/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:15

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 20:53

Conclusos para despacho

09/05/2024, 19:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de SERGIO MENEZES AMBROSIO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

15/02/2024, 11:47

Publicado Sentença em 09/02/2024.

15/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:59

Juntada de certidão

07/02/2024, 15:59

Julgado procedente em parte o pedido

03/02/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 18:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2023, 11:21

Publicado Despacho em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 12:39

Conclusos para despacho

24/08/2023, 18:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:31

Decorrido prazo de SERGIO MENEZES AMBROSIO em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:35

Decorrido prazo de SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:23

Decorrido prazo de SERGIO MENEZES AMBROSIO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:17

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 17:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/05/2023, 17:20

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/05/2023, 17:20

Conclusos para despacho

25/05/2023, 21:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 10:35

Juntada de Petição de ciência

20/12/2022, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:39

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 12:36

Decorrido prazo de SERGIO MENEZES AMBROSIO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:06

Decorrido prazo de SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2022, 17:23

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:04

Juntada de ato ordinatório

09/10/2022, 11:46

Decorrido prazo de SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de SERGIO MENEZES AMBROSIO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:21

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:23

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:55

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2022, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

03/02/2022, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 22:24

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: SER MAD MADEIRAS E METERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, SERGIO MENEZES AMBROSIO Advogados do(a) EMBARGANTE: REGIS FRANCISCO DA SILVA - SP357432, JURANDIR ANTONIO CARNEIRO - SP129884, CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO - SP140621 Advogados do(a) EMBARGANTE: REGIS FRANCISCO DA SILVA - SP357432, JURANDIR ANTONIO CARNEIRO - SP129884, CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO - SP140621 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, ficam a União e SER MAD Madeiras intimadas, no prazo de quinze dias, para que requeiram as provas que pretendem produzir, desde já justificando sua pertinência e necessidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000258-21.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:20

Juntada de ato ordinatório

26/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de impugnação

13/10/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2021.

06/10/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 13:19

Juntada de ato ordinatório

27/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/06/2021, 23:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2021, 11:08

Publicado Despacho em 20/05/2021.

20/05/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 19:57

Conclusos para despacho

06/05/2021, 13:04

Juntada de certidão

06/05/2021, 13:03

Decorrido prazo de REGIS FRANCISCO DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 11:32

Decorrido prazo de CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:00

Decorrido prazo de JURANDIR ANTONIO CARNEIRO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2020, 15:20

Publicado Notificação em 04/05/2020.

14/05/2020, 18:33

Publicado Intimação em 04/05/2020.

14/05/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 15:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 02:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 12:55

Conclusos para despacho

19/03/2020, 12:49

Apensado ao processo 0000105-52.2000.4.03.6112

19/03/2020, 12:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

19/03/2020, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

12/03/2020, 17:22

Juntada de certidão

12/03/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 11:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/09/2019, 14:38

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.245/2019 (1a. Vara)

06/09/2019, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2019, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2019, 08:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/08/2019, 12:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

25/03/2019, 08:24

Despacho

•09/05/2024, 20:53

Sentença

•03/02/2024, 18:05

Despacho

•12/09/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•09/10/2022, 11:46

Despacho

•13/05/2022, 14:23

Despacho

•03/05/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 17:45

Despacho

•18/05/2021, 16:46

Todos os documentos(18)

Despacho

•19/02/2025, 13:30

Despacho

•29/01/2025, 16:43

Despacho

•09/05/2024, 20:53

Sentença

•03/02/2024, 18:05

Despacho

•12/09/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•09/10/2022, 11:46

Despacho

•13/05/2022, 14:23

Despacho

•03/05/2022, 12:20

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 17:45

Despacho

•18/05/2021, 16:46

Despacho

•06/05/2021, 19:57

Despacho de Inspeção

•08/05/2020, 15:55

Despacho

•20/03/2020, 12:39