Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000212-59.2021.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000212-59.2021.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACIRA MAIADINHO FERRAZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO SAVIO ESTEVES RUIZ - SP197696 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JACIRA MAIADINHO FERRAZ DOS SANTOS, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição que percebe – NB n. 42/174.722.512-3 (cuja soma administrativa resultou em 31 anos, 09 meses e 20 dias de tempo de serviço/contribuição), mediante reconhecimento da especialidade (com conversão para comum) de lapso de trabalho de natureza urbana (01.02.1988 a 30.09.1990). Pugna-se pelo recálculo da renda mensal inicial do benefício, com pagamento das diferenças desde a data de sua concessão (DIB: 20.06.2016). É a síntese do necessário. Decido. Em preliminar de contestação, pugna a autarquia federal pela intimação do demandante para, de forma expressa, renunciar à parcela do valor da causa que ultrapasse o limite legal de 60 salários mínimos, sob pena de declínio da competência do JEF, o que tenho por dispensável, tomando-se o valor dado à causa (R$ 8.600,00), inferior ao valor de alçada. No tocante a prejudicial de prescrição arguida pelo INSS, tendo em vista a data que se pretende retroagir eventuais diferenças havidas – 20.06.2016 -, e a distribuição da ação, em 08.02.2021, não há que se cogitar de prescrição quinquenal. No mais, como se tem dos autos, o INSS, administrativamente, enquadrou como especiais os lapsos de 01.10.1990 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 01.03.2011. A controvérsia recai sobre o lapso de 01.02.1988 a 30.09.1990, que a autora postula seja enquadrado como especial, para fins de recálculo da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por oportuno, verifica-se que a autora, em memoriais, inovou, acrescentando pedido de: a) reconhecimento da especialidade do lapso de 06.04.2006 a 06.01.2007, na função de auxiliar de enfermagem, período este que está contido em interregno já enquadrado como especial pelo INSS (06.03.1997 a 01.03.2011) e b) de recálculo do benefício previdenciário nº 174.722.512-3 (RMI), para que sejam somadas as contribuições concomitantes do PBC (06.04.2006 a 06.01.2007), em razão da extinção da escala de salário base na vigente Lei 10.666/03. Referidos pedidos não serão analisados, seja por não constarem da inicial, que delimita os contornos da lide, inclusive para fins de defesa do INSS, seja por inexistir requerimento administrativo de reconhecimento da especialidade do lapso de 06.06.2006 a 06.01.2007, ou, ainda, porque o tema afeto à soma de períodos concomitantes se encontra submetido ao julgamento pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1070), com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, nos termos do art. 1037, II, CPC. Colocado isso, passo à análise meritória. DIGRESSÕES SOBRE LABOR ESPECIAL Quanto à questão da especialidade do trabalho, desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do labor como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. A sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, vedou a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). Nesse ponto, relevante assentar que vinha me posicionando pela preservação do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995, por considerar dever ser aplicada a lei vigente à época do exercício da atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Ocorre que o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95, posição à qual me curvo. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permaneceu em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25). A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância (salvo ruído acima do limite previsto em regulamento), não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: - até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; - a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; - a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. É de se adotar, como síntese representativa da jurisprudência consolidada no tema, os seguintes enunciados: - Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. - Súmula 9/TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. - Súmula 55/TNU: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. - Súmula 62/TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. - Súmula 68/TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. No presente caso, requer a autora o reconhecimento da especialidade de lapso de trabalho de 01.02.1988 a 30.09.1990, no qual trabalhou para a Santa Casa de Misericórdia de Tupã, como faxineira. Pois bem. De acordo com PPP emitido em 12.05.2014 pela Santa Casa de Misericórdia de Tupã (ID 60841581, pag. 42/45), consignando o profissional responsável pelo registro ambiental, a autora, no desempenho da função de faxineira, de 01.02.1988 a 30.09.1990, esteve exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos biológicos (vírus e bactérias). Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou a questão por meio da Súmula 82: “O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares”. Assim, embora ausente a previsão nos Decretos que regem a matéria da atividade de faxineira em ambiente hospitalar, entendo ser possível o reconhecimento da especialidade, desde que comprovada a efetiva submissão a agentes biológicos, com análise específica das funções desenvolvidas na atividade. O PPP da autora descreve nos seguintes termos a função de faxineira: “Limpeza geral das enfermarias, ambulatórios, corredores, escritório e demais dependências internas do hospital, assim como os sanitários”. No mesmo sentido, o LCAT indica exposição de tal profissional a agentes biológicos por contato com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, objetos previamente não esterilizados, esgotos e lixos urbanos – ID 60841581, pag. 62/67. Assim, entendo suficientemente comprovada a exposição da autora à situação insalubre no lapso em exerceu a atividade de faxineira – 01.02.1988 a 30.09.1990 -, motivo pelo qual tal intervalo merece reconhecimento como especial, passível também de conversão para tempo comum. Consigne-se que referida revisão, deve se efetivar desde a concessão da benesse, em 20.06.2016, pois, quando do requerimento administrativo, a autarquia federal também esteve de posse da documentação comprobatória da especialidade do intervalo reconhecido nesta ação, não existindo, portanto, motivo para a não consideração como nocivo. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, condenando o INSS a promover a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora (NB 174.722.512-3), desde a data da concessão da prestação (20.06.2016), devendo considerar como exercido em condições especiais, mediante o multiplicador pertinente (1.20), o lapso de 01.02.1988 a 30.09.1990. Sem concessão de tutela de urgência, uma vez que o autor já se encontra no gozo de benefício, com sua subsistência assegurada, circunstância a afastar o perigo de dano. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000212-59.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (NB 174.722.512-3) RMI: PREJ RMA: PREJ DIB: 20.06.2016 DIP: PREJ DCB: PREJ ATRASADOS: A SEREM CALCULADOS DATA DO CÁLCULO: PREJ PERÍODO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL, CONVERTIDO PARA TEMPO COMUM, A SER ACRESCENTADO: - DE 01.02.1988 a 30.09.1990.

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA MAIADINHO FERRAZ DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACIRA MAIADINHO FERRAZ DOS SANTOS em 23/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)