Apelação / Remessa Necessária 5024920-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 200.000,00
Órgão julgador
Gab. Vice Presidência
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Partes do Processo
VIBRA DIGITAL S.A.
CNPJ
13.***.***.0001-24
Mostrar
Autor
COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES
CNPJ
06.***.***.0001-58
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Autor
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-13
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Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO BARUEL ROCHA
OAB/SP 206581
·
CPF
277.***.***-13
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·
Representa: Autor
RAFAEL MONTEIRO BARRETO
OAB/SP 257497
·
CPF
313.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL MONTEIRO BARRETO
OAB/SP 257497
·
CPF
313.***.***-16
Mostrar
·
Representa: Réu
BRUNO BARUEL ROCHA
OAB/SP 206581
·
CPF
277.***.***-13
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (110)
Partes do Processo
(110)
VIBRA DIGITAL S.A.
CNPJ
13.***.***.0001-24
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Autor
COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES
CNPJ
06.***.***.0001-58
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Autor
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-13
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Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
04/04/2024, 13:48
Decorrido prazo de VIBRA DIGITAL S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:06
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)
Reu
. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,
Reu
VIBRA DIGITAL S.A.
CNPJ
13.***.***.0001-24
Mostrar
Reu
RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.
CNPJ
60.***.***.0001-13
Mostrar
Reu
COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES
CNPJ
06.***.***.0001-58
Mostrar
Reu
SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de VIBRA DIGITAL S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024, 09:56
Publicado Decisão em 14/02/2024.
14/02/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024, 16:11
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 11:53
Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2024, 11:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
07/02/2024, 19:39
Conclusos para admissibilidade recursal
06/02/2024, 12:41
Ver todas as movimentações (100)
Todas as movimentações
(100)
Autos Suspensos ou Sobrestados
04/04/2024, 13:48
Decorrido prazo de VIBRA DIGITAL S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:06
Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de VIBRA DIGITAL S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:05
Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024, 09:56
Publicado Decisão em 14/02/2024.
14/02/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024, 16:11
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 11:53
Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2024, 11:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118
07/02/2024, 19:39
Conclusos para admissibilidade recursal
06/02/2024, 12:41
Juntada de certidão
06/02/2024, 12:40
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
05/02/2024, 17:20
Decorrido prazo de VIBRA DIGITAL S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024, 00:05
Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024, 00:02
Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024, 00:01
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
04/01/2024, 14:41
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
04/01/2024, 14:40
Juntada de Petição de recurso especial
20/12/2023, 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 15:00
Publicado Acórdão em 11/12/2023.
12/12/2023, 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 15:00
Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023, 17:43
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023, 14:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2023, 17:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023, 17:50
Juntada de certidão de julgamento
04/12/2023, 16:26
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Expedição de Outros documentos.
25/10/2023, 14:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023, 14:33
Conclusos com embargos de declaração
05/09/2023, 18:09
Decorrido prazo de VIBRA DIGITAL S.A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 00:03
Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 00:03
Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023, 00:03
Decorrido prazo de VIBRA DIGITAL S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 16:26
Decorrido prazo de COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023, 16:26
Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023, 16:27
Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
10/08/2023, 20:13
Juntada de ato ordinatório
10/08/2023, 19:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023, 14:21
Publicado Acórdão em 02/08/2023.
02/08/2023, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023, 10:34
Expedição de Outros documentos.
31/07/2023, 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023, 11:12
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido
28/07/2023, 16:40
Conhecido o recurso de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - CNPJ: 60.509.239/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
28/07/2023, 16:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023, 12:01
Juntada de certidão de julgamento
21/07/2023, 11:58
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 13:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2023, 13:02
Conclusos para decisão
28/02/2023, 13:07
Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023, 11:40
Juntada de Petição de contraminuta
10/02/2023, 19:33
Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2023, 15:08
Juntada de ato ordinatório
10/02/2023, 15:07
Juntada de Petição de agravo interno
09/02/2023, 18:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
24/01/2023, 22:20
Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023, 22:20
Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023, 17:38
Expedição de Outros documentos.
09/01/2023, 17:22
Juntada de ato ordinatório
09/01/2023, 17:20
Juntada de Petição de agravo interno
27/12/2022, 23:11
Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
16/12/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 15:20
Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2022, 15:20
Conhecido o recurso de RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - CNPJ: 60.509.239/0001-13 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte
13/12/2022, 19:29
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
23/06/2022, 17:25
Conclusos para julgamento
23/06/2022, 17:25
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022, 17:25
Expedição de Outros documentos.
22/06/2022, 15:27
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
21/06/2022, 19:27
Recebidos os autos
15/06/2022, 18:20
Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022, 18:20
Distribuído por sorteio
15/06/2022, 18:20
Documentos
Decisão
•
08/02/2024, 11:53
Decisão
•
07/02/2024, 19:39
Acórdão
•
07/12/2023, 14:37
Acórdão
•
06/12/2023, 15:32
Ato ordinatório
•
10/08/2023, 19:23
Acórdão
•
31/07/2023, 11:12
Acórdão
•
21/07/2023, 19:44
Ato ordinatório
•
10/02/2023, 15:08
Ato ordinatório
•
10/02/2023, 15:07
Ato ordinatório
•
09/01/2023, 17:20
Decisão
•
14/12/2022, 15:20
Decisão
•
13/12/2022, 19:29
Ato ordinatório
•
17/05/2022, 16:28
Sentença
•
12/04/2022, 15:05
Sentença
•
29/03/2022, 16:13
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Decisão
•
08/02/2024, 11:53
Decisão
•
07/02/2024, 19:39
Acórdão
•
07/12/2023, 14:37
Acórdão
•
06/12/2023, 15:32
Ato ordinatório
•
10/08/2023, 19:23
Acórdão
•
31/07/2023, 11:12
Acórdão
•
21/07/2023, 19:44
Ato ordinatório
•
10/02/2023, 15:08
Ato ordinatório
•
10/02/2023, 15:07
Ato ordinatório
•
09/01/2023, 17:20
Decisão
•
14/12/2022, 15:20
Decisão
•
13/12/2022, 19:29
Ato ordinatório
•
17/05/2022, 16:28
Sentença
•
12/04/2022, 15:05
Sentença
•
29/03/2022, 16:13
Ato ordinatório
•
25/02/2022, 16:03
Embargos de Declaração
•
28/01/2022, 16:12
Sentença
•
18/01/2022, 14:21
Sentença
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13/01/2022, 16:09
Decisão
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27/10/2021, 18:12
Decisão
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24/09/2021, 20:36
Decisão
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24/09/2021, 20:31
Ato ordinatório
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17/09/2021, 17:33
Ato ordinatório
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17/09/2021, 17:32
Decisão
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09/09/2021, 11:12
Decisão
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08/09/2021, 17:53