Execução Fiscal 5000202-30.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.857,24

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

ASSOCIACAO AMPARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2024, 17:54

Juntada de termo de remessa

07/03/2024, 17:54

Publicado Decisão em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:45

Proferida decisão interlocutória

23/02/2024, 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2024, 17:45

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2024, 08:39

Todas as movimentações(67)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2024, 17:54

Juntada de termo de remessa

07/03/2024, 17:54

Publicado Decisão em 27/02/2024.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 13:39

Decisão

•23/02/2024, 17:45

27/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:45

Proferida decisão interlocutória

23/02/2024, 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2024, 17:45

Conclusos para decisão

23/02/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2024, 08:39

Juntada de ato ordinatório

17/02/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 08:39

Juntada de certidão

11/01/2024, 14:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO AMPARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL em 19/12/2023 23:59.

11/01/2024, 14:35

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:09

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/09/2023, 14:10

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 19:50

Conclusos para despacho

28/08/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 14:06

Juntada de ato ordinatório

11/05/2023, 14:06

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:02

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:27

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:12

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:23

Conclusos para despacho

19/08/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 16:22

Conclusos para despacho

15/08/2022, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2022, 13:12

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO AMPARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL [] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000202-30.2020.4.03.6123 Defiro o pedido de constrição de veículos automotores. Proceda-se ao lançamento de restrição para transferência de eventuais veículos terrestres, localizados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Entretanto, diante da possibilidade de alienação ou adjudicação do aludido bem após a sua penhora, considero desproporcional a restrição de circulação e impedimento de licenciamento, pelo que, indefiro referido pedido. Frutífero o ato constritivo, dê-se vista à exequente para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou negativa a diligência, suspendo o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/90. Decorrido tal prazo, sem que sejam indicados, pela exequente, de forma circunstanciada, bem penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal. A fluência do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos terá início imediatamente após o decurso de 1 (um) ano, contado a partir da intimação desta decisão, à luz do § 4º da mesma lei. Intimem-se. Bragança Paulista, 15 de setembro de 2021. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/01/2022, 14:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:21

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:19

Juntada de certidão

10/11/2021, 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2021, 20:11

Conclusos para despacho

13/04/2021, 16:25

Juntada de ato ordinatório

13/04/2021, 16:11

Juntada de certidão

19/03/2021, 16:34

Conclusos para despacho

01/03/2021, 12:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/02/2021, 11:25

Conclusos para despacho

27/11/2020, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2020, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 13:00

Juntada de Petição de certidão

23/11/2020, 12:58

Expedição de Carta de citação.

23/03/2020, 14:23

Juntada de certidão

23/03/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 10:11

Conclusos para despacho

18/02/2020, 22:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/02/2020, 15:55

Juntada de certidão

12/02/2020, 15:55

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/02/2020, 14:35

Distribuído por sorteio

12/02/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 08:39

Despacho

•30/08/2023, 14:55

Despacho

•28/08/2023, 19:50

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:06

Despacho

•12/09/2022, 14:44

Despacho

•09/09/2022, 16:12

Despacho

•15/08/2022, 16:22

Despacho

•18/01/2022, 14:21

Despacho

•15/09/2021, 20:11

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 16:11

Despacho

•02/03/2021, 15:38

Despacho

•23/11/2020, 13:00

Todos os documentos(16)

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 13:39

Decisão

•23/02/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•17/02/2024, 08:39

Despacho

•30/08/2023, 14:55

Despacho

•28/08/2023, 19:50

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 14:06

Despacho

•12/09/2022, 14:44

Despacho

•09/09/2022, 16:12

Despacho

•15/08/2022, 16:22

Despacho

•18/01/2022, 14:21

Despacho

•15/09/2021, 20:11

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 16:11

Despacho

•02/03/2021, 15:38

Despacho

•23/11/2020, 13:00

Despacho

•18/03/2020, 10:46