Procedimento Comum Cível 5005092-26.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005092-26.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSINHO SEDANO GAUDENCIO Advogado do(a) APELADO: MICHELLE TEIXEIRA DE CARVALHO - SP282875-A D E C I S Ã O Tendo em vista que a r. sentença recorrida condenou a autarquia na implantação de benefício previdenciário, cuja natureza é eminentemente alimentar (Arts. 114 e 33 da Lei nº 8.213/91 c/c. 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil), APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005092-26.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO recebo o(s) apelo(s), neste aspecto, tão somente no efeito devolutivo, facultando ao interessado a execução provisória, em primeiro grau de jurisdição, da obrigação de fazer. No tocante ao pagamento das quantias atrasadas, recebo o(s) recurso(s) em ambos os efeitos legais, na medida em que, além de dependerem da expedição de precatório e, com isto, do trânsito em julgado da r. decisão, não possuem natureza alimentar, eis que se tratam de valores em atraso. Intimem-se. Após, tornem conclusos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/01/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 14:04

Juntada de ato ordinatório

02/12/2021, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2021, 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2021.

08/11/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 18:32

Juntada de ato ordinatório

21/10/2021, 12:24

Juntada de Petição de apelação

15/10/2021, 16:15

Decorrido prazo de NELSINHO SEDANO GAUDENCIO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:20

Publicado Sentença em 23/08/2021.

23/08/2021, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:16

Documentos

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 16:56

—

Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NELSINHO SEDANO GAUDENCIO em 15/09/2021 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

Expedição de Outros documentos.

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