Cumprimento de sentença 0015181-05.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0015181-05.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A DANNY FABRICIO CABRAL GOMES propôs a presente ação em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, na qual o autor busca ver abonadas faltas na disciplina Cidadania Ativa: integração, educação e emancipação, bem como sua aprovação na referida disciplina. Narra que a matéria – Cidadania Ativa: integração, educação e emancipação – é considerada optativa e possui algumas aulas na modalidade presencial e outras não presencial, tendo obtido conceito “c” na avaliação, sendo considerado aprovado por nota. Contudo, foi reprovado por falta, ao argumento de que não obteve aprovação mínima de 75% da disciplina. Sustenta que suas ausências foram justificadas e antecipadas verbalmente à respectiva docente que com elas anuiu, apenas exigindo que a participação em cursos e congressos fosse comprovada em momento posterior. Contudo, afirma que foi surpreendido com o indeferimento das justificativas e a reprovação na disciplina. Entende ser ilegal e desarrazoada a reprovação, sobretudo porque logrou aprovação por notas e porque as faltas foram todas justificadas, seja para participar de sabatina para eleição da lista sêxtupla ao Quinto Constitucional na OAB/MS, seja porque estava participando de Congressos em outro Estado da Federação ou porque a aula teria sido alterada pela docente depois de estabelecido o calendário. Juntou documentos (fls. 21-68, refiro-me ao arquivo em pdf.). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para depois da vinda da audiência de conciliação, que se realizou às fls. 72 e restou infrutífera. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 83-89), acompanhada de documentos (fl. 90-173). Alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência, aduzindo que as hipóteses de abono de faltas se resumem aos casos descritos às fls. 77 - prestação de serviço militar, portadores de doenças agudas, amparo à gestação etc. -, nos termos da Resolução 269/2013. Assim, entende que o ato em questão está dentro da sua autonomia administrativa, assegurada constitucionalmente. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 174-178). Réplica às fls. 183-190. A ré disse não ter interesse na produção de outras provas (fl. 192). Processo saneado (fl. 194-196), com a designação de audiência para colher o depoimento de testemunhas que foi requerido pelo autor. O autor compareceu aos autos, pugnando pelo cancelamento da audiência e julgamento da lide (fls. 198 e 204). A ré requereu o julgamento da lide (fl. 200). É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será decidida. Passo ao exame de mérito, uma vez que as partes não têm interesse na produção de outras provas. Nos termos da Lei nº 9.394/96 (art. 47, §3º), a frequência dos alunos às aulas ministradas é obrigatória, sendo de no mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina e atividade prevista para o curso (Resolução 196, Copp, de 15/12/2015, fl. 118). Do que se vê nos autos, o autor ultrapassou o máximo de 25% de ausências não justificadas, e ele não nega tais ausências. Sucede que as justificativas apresentadas pelo autor não estão dentre as hipóteses que eram previstas pela instituição de ensino como passíveis de abono de faltas, que devem, segundo o parágrafo único do art. 47 da Resolução nº 269, de 1º de agosto de 2013, que aprova o Regulamento geral dos Cursos de Graduação Presenciais da FUFMS, obedecer à legislação federal vigente. No caso, as situações legais da época estão descritas à fl. 84-pdf. Logo, não há ilegalidade a ser reparada, sobretudo porque as instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207 da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABONO DE FALTA. IMPOSSIBILIDADE LEI Nº 9.394/94. 1 - O cerne da questão cinge-se em saber se a reprovação do agravante na disciplina Clínica Médica Urgência e Emergência na Faculdade de São Leopoldo MANDIC foi ilegal ou abusiva. 2 - Nos termos do art. 207, da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica, cumprindo transcrever o seguinte dispositivo da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), que regulamentou a matéria. 3 - Não pode o Poder Judiciário alterar os critérios de aprovação/reprovação, devendo limitar-se ao mero controle de legalidade. 4 - Tendo o agravante plena ciência do "Regulamento do Internato – Curso de Medicina" desde o início de seu curso e considerando a autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, nos moldes do art. 207, da Magna Carta e das disposições da Lei n.º 9.394/94, não há que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato que o reprovou por faltas; consignando, por fim, que a interferência do Judiciário nessas questões, fora das hipóteses de violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, mostrar-se-ia ilegítima. 5 - A comprovação mediante declaração assinada por outros alunos de que o agravante teria frequentado as aulas de maneira informal necessita dilação probatória, incabível nessa sede. 6 – Agravo de Instrumento IMPROVIDO. (TRF-3 - AI: 50052028120194030000 SP, Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/08/2019) Não foi outra a posição que adotei por ocasião da apreciação do pedido de tutela antecipada, conforme trecho abaixo transcrito: “(...) Isto porque, a priori, não há dúvidas quanto à efetiva ausência do autor nas aulas da disciplina optativa Cidadania Ativa: integração, educação e emancipação, nos dias 11/03, 29/04, 13/05 e 27/05. A questão referente à justificativa das faltas está ligada à autonomia administrativa da IES requerida, questão de índole constitucional e que não pode sofrer, em tese, a interferência do Judiciário, a não ser para corrigir flagrante ilegalidade, o que aparentemente não ocorre. De fato, as motivações para as faltas indicadas na inicial não se adequam às hipóteses previstas pela IES dentro de sua autonomia administrativa constitucional (fls. 77) como passíveis de abono de faltas, não se podendo afirmar, nesta prévia análise dos autos, que o ato combativo seja de plano ilegal., (...) No caso dos autos, vejo que as justificativas da requerida de fls. 84/85 e 135/137 não violam, aparentemente, qualquer dispositivo de Lei, tampouco vão de encontro à razoabilidade e à proporcionalidade, de modo que, a priori, tenho-as por razoáveis. Veja-se, ademais, que as questões de fato arguidas na inicial, erro especial a relacionada à autorização verbal da docente para as ausências do autor nas aulas presenciais de sua disciplina - e que, em tese, poderia demonstrar eventual falta de razoabilidade na reprovação por faltas - é questão não demonstrada satisfatoriamente pela prova documental juntada aos autos, além de refutada parcialmente pela docente (fls. 135/136), demandando prova testemunhal a ser produzida no momento oportuno. (...)”. E não há que se invocar violação ao direito a educação - ainda que se pudesse considerar o mestrado como parte nuclear do direito fundamental à educação uma vez que não abrange o ensino fundamental e médio -, porque a grade curricular é pré-estabelecida e foi ministrada. É de se esperar que o programa exija alguma dedicação por parte do aluno. No caso, sendo o exercício da atividade profissional do autor na advocacia prejudicial à realização do mestrado, o fato deveria ter sido avaliado e sopesado por ele antes de seu ingresso no programa, que exige não só a avaliação satisfatória nas disciplinas, mas a participação/presença do aluno nas aulas, até mesmo pela própria natureza do curso. Assim, ultimado o trâmite da presente ação, o entendimento externado na decisão acima transcrita deve ser confirmado, em sede de provimento jurisdicional final, haja vista a ausência de circunstâncias supervenientes, de fato ou de direito, que imponham sua revisão. Com efeito, em sede de tutela definitiva, não tendo havido alterações fáticas ou jurídicas com repercussão sobre a pretensão autoral, é forçoso reconhecer que subsistem as razões invocadas para o indeferimento da antecipação de tutela, as quais, diga-se, passam a integrar a fundamentação desta sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015181-05.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da ré no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de consulta

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANNY FABRICIO CABRAL GOMES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)