Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017960-57.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017960-57.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MD PAPEIS LTDA., MD PAPEIS LTDA., MD PAPEIS LTDA., MD PAPEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205, MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON - SP70645, LILIANE DA SILVA SANTOS - SP410863 Advogados do(a) AUTOR: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205, MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON - SP70645, LILIANE DA SILVA SANTOS - SP410863 Advogados do(a) AUTOR: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205, MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON - SP70645, LILIANE DA SILVA SANTOS - SP410863 Advogados do(a) AUTOR: SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - SP236205, MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON - SP70645, LILIANE DA SILVA SANTOS - SP410863 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017960-57.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por MD PAPEIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL na qual requer seja declarada a inconstitucionalidade do art. 47 da Lei nº 11.196/2005, viabilizando, assim, a apuração de crédito de PIS e COFINS na aquisição de “desperdícios, resíduos ou aparas”, bem como assegurada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, na forma do art. 168 do CTN. Narra a parte autora, em síntese, ser sociedade empresária que tem por objeto, dentre outros, a industrialização de papel, celulose, pasta de madeira e sintéticos, atividades estas que lhe exigem o pagamento de PIS e COFINS, nos moldes das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que tange à sistemática de creditamento, esclarece, todavia, ter sido vedada a utilização dos créditos correspondentes às aquisições de aparas de papel e outros materiais recicláveis, conforme preceitua o art. 47 da Lei nº 11.196/2005. Sustenta, entretanto, que tal previsão, além de afrontar os artigos 5º, caput, e XXXV; 145, § 1º; 150, II; 170, IV, VI e VIII; e 225 da Constituição Federal, desestimula a prática de atividades sustentáveis e agrava a contratação indireta de mão de obra. Além disso, indica recente decisão do STF, favorável a seu pleito, firmada no julgamento do RE 607109/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 304). O pedido de antecipação da tutela foi deferido (ID 57792899). Comprovado o recolhimento das custas processuais (ID 58190905). Opostos embargos de declaração pela ré (ID 58249991), os quais não foram conhecidos (ID 83922548). Em contestação, alegou a União, preliminarmente, sobre a ausência de prova do recolhimento dos valores que se pretende compensar/restituir, além de inexistir trânsito em julgado do acórdão proferido no mencionado RE 607.109/PR. No mérito, aduz acerca da constitucionalidade do dispositivo impugnado e a regular opção legislativa pela exclusão, nesta hipótese, da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Apresentada réplica (ID 135377511). É o necessário. Decido. Passo a apreciar as preliminares arguidas. Não obstante a alegada ausência de prova do recolhimento dos PIS e da COFINS, o qual eventualmente será objeto de restituição ou compensação, impende destacar que, no caso, a parte autora comprovou de forma suficiente sua qualidade de contribuinte, bem como acostou aos autos farta documentação que atesta a declaração das quantias pagas sob tais títulos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NA PRÓPRIA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE VALORES EM VIA JUDICIAL. CAUSA NÃO MADURA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. Não pode prevalecer a sentença, no que indeferiu a inicial de mandado de segurança, em que pleiteado o reconhecimento da inexigibilidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/COFINS para compensação administrativa, por falta de juntada de balanço contábil dos exercícios financeiros, documento de arrecadação fiscal com identificação do código do tributo recolhido, e declaração de débitos e créditos tributários transmitidos ao órgão fiscal. 2. Em se tratando de recolhimento de PIS/COFINS, com inclusão do ICMS/ISS nas respectivas de base de cálculo, comprovando a impetrante que exerce, a teor do respectivo objeto social, atividade econômica que se sujeita à tributação discutida, o detalhamento documental exigido pela sentença extrapola o necessário à demonstração do pleiteado a título de direito líquido e certo, que não diz com a apuração ou homologação de valores para compensação. 3. Ao contrário, todo o procedimento de apuração e liquidação de valores para oportuna homologação configura objeto próprio do expediente administrativo a ser promovido, a partir do reconhecimento judicial da sujeição passiva da impetrante ao tributo questionado, o que se fez suficientemente com o que consta dos autos, para efeito de inexigibilidade fiscal, com mera definição de critérios para o exercício administrativo do direito. 4. Apelação parcialmente provida para desconstituir a sentença e devolver os autos à origem para regular processamento do mandado de segurança. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000186-76.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) (destaque inserido) Ademais, no que diz respeito ao trânsito em julgado da decisão proferida no RE 607.109/PR, ressalto que, uma vez fixada a tese em repercussão geral, torna-se desnecessário aguardar o julgamento de todos os recursos supervenientes, não havendo qualquer imposição de sobrestamento do feito para viabilizar a aplicação daquele entendimento. Sobre o tema, colaciono recente ementa do TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. O agravo interno trata-se de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. A existência de decisão de mérito proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos autoriza o julgamento imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Art. 1.040, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. IV. Não trouxe a parte agravante fundamento idôneo, firmado em razões de segurança jurídica, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional. V. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000457-44.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 47 da Lei nº 11.196/2005: "Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi." Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2021, proferiu o seguinte julgamento no RE 607.109/PR: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 304 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 47 da Lei nº 11.196/2005 e, por arrastamento, do art. 48 do mesmo diploma normativo, e fixou a seguinte tese: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis", nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Alexandre de Moraes e, parcialmente, os Ministros Rosa Weber (Relatora), Marco Aurélio e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.” Dessa forma, declarada a inconstitucionalidade pela Suprema Corte da vedação legal à apuração de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis, reputo indiscutível o direito alegado na exordial, devendo, por conseguinte, ser reconhecido o direito da autora à repetição do indébito tributário ou compensação do montante pago indevidamente. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, assegurando o direito da parte autora em apurar créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis (“desperdícios, resíduos ou aparas”), sem qualquer óbice previsto no art. 47 ou 48 da Lei nº 11.196/2005. Ademais, RECONHEÇO o direito de compensação/restituição dos créditos de PIS e COFINS, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da propositura da presente ação. Os valores deverão ser atualizados pelos mesmos índices utilizados pelo Fisco para mesma finalidade, atualmente a taxa SELIC. A compensação e a restituição ficarão condicionadas ao trânsito em julgado, devendo aquela (compensação) ocorrer exclusivamente no âmbito administrativo. Condeno a União ao ressarcimento das custas recolhidas pela autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do que prevê o artigo 85, § 4º, II, do CPC. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MD PAPEIS LTDA. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MD PAPEIS LTDA. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MD PAPEIS LTDA. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MD PAPEIS LTDA. em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)